Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 1109

Q4050074

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Supervisor do Programa Criança Feliz |

Q4050074 Direito Constitucional

Analise a afirmativa a seguir.

“É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Considerando essa afirmativa, o direito garantido pela Constituição Federal de 1988 é conhecido como

A

Seguridade social.

B

Educação.

C

Saúde.

D

Previdência social.

E

Assistência social.

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Q4050000

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050000 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.

B

Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Os municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q4049832

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Eventos e Relações Públicas |

Q4049832 Direito Constitucional

Os Símbolos Nacionais são representações da Pátria e servem para expressar a independência e o espírito cívico de um povo e também da Nação. Os nossos símbolos nacionais são regulamentados pela Lei nº 5.700/1971, juntamente com as alterações dadas pela Lei nº 8.421/1992, e definidos no parágrafo 1º do Art. 13 da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988.
(EGGER-MOELLWALD, Duncan. Etiqueta, Cerimonial e Protocolo.)

Muito utilizados em cerimônias oficiais, sendo detentores de diversas regras para uso, quais são os símbolos nacionais?

A

Bandeira Nacional; Hino Nacional; Armas Nacionais; e, Selo Nacional.

B

Bandeira Nacional; Hino Nacional; Selo Nacional; e, foto oficial do Presidente em exercício.

C

Bandeira Nacional; Bandeiras dos Estados; Bandeiras dos Municípios; e, Bandeira do Mercosul.

D

Bandeira Nacional; Bandeiras dos Estados; Bandeiras dos Municípios; e, Bandeira do Distrito Federal.

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Q4049204

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049204 Direito Constitucional

Um advogado, empregado da Fundação Parque Tecnológico Itaipu-Brasil, ressalvadas incompatibilidades de horário ou conflito de interesses e observado apenas o comando relativo à acumulação de cargos públicos prevista na Constituição Federal:

A

Poderá acumular a função com um cargo público científico.

B

Deverá afastar-se da função para exercer mandato eletivo de vereador.

C

Apenas poderá acumular a função com um vínculo de professor em escola privada.

D

Somente poderá acumular a função com um cargo de professor na rede pública de ensino.

Q4049158

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ISGH Prova: Instituto Consulplan - 2022 - ISGH - Técnico em Laboratório - Agência Transfusicional |

Q4049158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Brasileira, no que tange ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) proveniente dos recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras fontes, no âmbito da União, em relação à receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, o percentual designado ao financiamento do SUS não poderá ser inferior a:

A

5%.

B

10%.

C

15%.

D

20%.

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Q4047845

Ano: 2022 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Areia - PB Provas: CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Inglês | CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Educação Infantil | CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Educação Física | CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Ciências | CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Artes | CPCON - 2022 - Prefeitura de Areia - PB - Professor - Atendimento Educacional Especializado |

Q4047845 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 108/2020 passou a regular o Fundeb permanente, enquanto uma política de Estado, compondo as Disposições Permanentes da Constituição Federal de 1988. Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação ao que preconiza a Emenda Constitucional nº 108/2020.

( ) A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.

( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 desta Constituição à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais.

( ) Os recursos referidos no inciso II do caput deste artigo serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes, nos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 desta Constituição.

( ) A complementação da União será equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, F, F.

E

V, F, F, V.

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Q4047763

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047763 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto, vem definir, entre outras, que, no Brasil, não haverá juízo ou tribunal de exceção, sendo reconhecida constitucionalmente, a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que, no tribunal do júri, será assegurado:

A

Plenitude de defesa.

B

Competência para julgamento dos crimes culposos contra a vida.

C

Sigilo das votações.

D

Soberania dos veredictos.

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Q4047756

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047756 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal de 1988, a autodeterminação dos povos, trata-se de:

A

Uma de suas diretrizes.

B

Uma de seus princípios constitucionais que rege as relações internacionais.

C

Uma política pública.

D

Uma de seus objetivos.

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Q4047280

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Artes |

Q4047280 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é considerado um:

A

Direito Político.

B

Direito Social.

C

Direito Humano.

D

Direito Cultural.

E

Direito Civil.

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Q4047185

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Braúna - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Prefeitura de Braúna - SP - Diretor de Escola Municipal |

Q4047185 Direito Constitucional

O exercício da liberdade de consciência e de crença é preceito constitucional e deve ser considerado também pelas instituições de ensino.
Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

A

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

B

Ao aluno regularmente matriculado exclusivamente em instituição de ensino pública, de qualquer nível, é assegurado o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

C

Ao aluno regularmente matriculado exclusivamente em instituição de ensino pública ou privada de nível médio, é assegurado o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

D

Ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado o direito de, sem prévio aviso ou requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

E

Exclusivamente ao aluno maior de idade regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado o direito de, mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

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Q4046861

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês |

Q4046861 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue as frases abaixo:

I.Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
II.A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil.
III.A União aplicará, anualmente, nunca menos de cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios quinze por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está (ão) CORRETA (S) a (s) seguinte (s) proposição (ões).

A

Apenas, I e II.

B

I, II e III.

C

Apenas, II e III.

D

Apenas, I.

E

Apenas, III.

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Q4046425

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de Educação Infantil - Pré Escola |

Q4046425 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, marque a alternativa que apresenta um inciso do Art. 9º com informação INCORRETA.

Art. 9º Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

A

II.As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo, para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites Municipais.

B

III.Na existência de linhas naturais, utilizar-se-á linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez.

C

Dar-se-á preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis.

D

I.Evitar-se-á, tanto quanto possível, formas assimétricas, estrangulares e alongamentos exagerados.

E

IV.É vedada a interrupção de continuidade territorial do Município ou distrito de origem.

Q4046013

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046013 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, marque a alternativa com informação CORRETA.

A

As ações intermunicipais serão desenvolvidas em todo o seu território, sem privilégios de distritos, bairros ou comunidades, dentre outros aspectos.

B

Fica proibida a extinção do Distrito sem prévia análise do Prefeito Municipal, conforme institui esta Lei Orgânica.

C

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal, representantes vivos de sua nação, estado, cultura e história.

D

Os Distritos, salvo a sede, serão dirigidos por administradores distritais, de livre nomeação do Prefeito.

E

O Município de Ipumirim é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno que, no âmbito de seu território e autonomia, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma Comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado Democrático, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

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Q4045983

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045983 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do município de Ipumirim que é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina fica estabelecido em seu Art. 13 que é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas conforme descritas abaixo. Julgue os itens a seguir e marque aqueles que estiverem CORRETOS.

I.(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
II.(__)Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à saúde, à moradia, ao lazer e aos exercícios físicos.
III.(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.F, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.F, III.V.

E

I.V, II.V, III.V.

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Q4045966

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045966 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988: o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, refere-se à qual dos itens abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que visem à melhoria de sua condição social.

B

São deveres constitucionais participativos de todo cidadão brasileiro e que devem culminar positivamente diante dos princípios básicos legislativos.

C

São deveres jurídicos aos quais toda a população está exposta, fazendo cumprir seus deveres e zelando pelas primícias da ordem constitucional.

D

São direitos extrajudiciais contemplados na forma da lei estabelecida a todos as crianças e adolescentes que nasceram conforme a classificação neonatal.

E

São direitos fundamentais dos estrangeiros que no Brasil residem como exilados.

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Q4045940

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Social Educacional |

Q4045940 Direito Constitucional

Emenda Constitucional nº. 29, também conhecida como a Emenda da Saúde estabeleceu limites mínimos de aplicação em saúde para cada unidade federativa. Marque a alternativa CORRETA.

A

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 10% da receita bruta corrente.

B

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 12% da receita bruta corrente.

C

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 20% da receita bruta corrente.

D

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 13% da receita bruta corrente.

E

Nos Estados os investimentos em saúde devem ser de 30% da receita bruta corrente.

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Q4045938

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Social Educacional |

Q4045938 Direito Constitucional

Foi editada a Emenda Constitucional nº. 29, também conhecida como a Emenda da Saúde. O texto assegurou a co-participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento das ações e serviços de saúde pública.

A

Em setembro de 2004.

B

Em setembro de 1990.

C

Em setembro de 1993.

D

Em setembro de 2000.

E

Em setembro de 1988.

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Q4045890

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Pedagógico |

Q4045890 Direito Constitucional

No que concerne aos seus conhecimentos básicos referentes à educação na forma da Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 6º, estão dispostos alguns direitos, dentre eles: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.

Conforme esse Artigo, esses direitos possuem qual classificação? Marque a alternativa CORRETA.

A

Direitos coletivos.

B

Direitos sociais.

C

Direitos pessoais.

D

Direitos unânimes.

E

Direitos jurídicos.

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Q4045889

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Pedagógico |

Q4045889 Direito Constitucional

Segundo consta na Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre qual dos itens abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Elaborar as diretrizes e bases da educação nacional.

D

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

E

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q4044776

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044776 Direito Constitucional

Analise a imagem abaixo:

Imagem associada para resolução da questão

A charge destaca "quanto mais vereadores, menos trabalho pra cada um" o vereador é representante do povo, eleito pelo voto direto e secreto, o número de vereadores será proporcional à população do Município. O vereador exerce suas funções, no órgão, Câmara Municipal de Vereadores. Compete à Câmara Municipal de Vereadores, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, examine as questões que competem a este órgão, e escolha a opção INCORRETA.

A

Legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual no que couber.

B

Seguir o Regimento elaborado pelo Prefeito vigente.

C

Votar o orçamento anual e plurianual de investimentos.

D

Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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