Atualizando histórico

Estamos atualizando seu histórico de questões resolvidas, por favor aguarde alguns instantes.

Menu
Cadastre-se ASSINAR

Processo Legislativo Ordinário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(117 questões)
Ver no modo completo: Todas as questões
01
Q913547
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL

Eraldo, estudante de direito, foi informado que as atribuições do Ministério Público estadual seriam detalhadas em lei complementar estadual.


À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida lei complementar está sujeita aos balizamentos estabelecidos  

Você configurou para não ver comentários antes de resolver uma questão.

Anterior Anterior