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Princípio da Separação dos Poderes


QUESTÕES PARA PRATICAR

(31 questões)
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01
Q95537
Aplicada em: 2011
Banca: CESPE
Órgão: PC-ES
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.

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