Questões de Direito Constitucional - Princípio da Separação dos Poderes para Concurso - Página 12

Q979801

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Administrador |

Q979801 Direito Constitucional

O princípio básico da teoria dos três poderes é que um poder limita outro poder. Dentre as funções dos poderes, a qual(is) dos poderes compete a função de controle interno?

A

Apenas poder executivo.

B

Apenas poder legislativo.

C

Apenas poderes judiciário e legislativo.

D

Apenas poderes executivo e legislativo.

E

Poderes executivo, legislativo e judiciário.

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Q970030

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CORE-PE Prova: INAZ do Pará - 2019 - CORE-PE - Assistente Jurídico |

Q970030 Direito Constitucional

A “separação dos poderes” é considerada um modelo político no qual o Estado tem suas funções divididas e delineadas em órgãos diferentes e independentes, cada qual com distintas áreas de responsabilidade e, em regra, indelegáveis. Qual alternativa apresenta uma afirmativa correta sobre a “separação dos poderes”.

A

O primeiro a tratar do assunto foi Nicolau Maquiavel, em sua obra O Príncipe, no qual afirmava que no começo do século XVI, na França, já havia três poderes distintos: o legislativo (parlamento); o executivo (o rei); e um judiciário independente.

B

A distinção entre os poderes não pode ser feita de forma orgânica, rígida, pois os poderes apresentam funções típicas e atípicas. Assim como o judiciário tipicamente julga, pode, também, legislar. O executivo administra, mas pode também julgar.

C

Inaugurou, no Brasil, a Tripartição de Poderes na Constituição de 1934, pondo um fim ao chamado Poder Moderador. No mesmo dispositivo constitucional, se estabeleceu os princípios que regem a separação dos poderes.

D

De forma diferente, algumas constituições adotam um sistema de separação de poderes chamado de quadripartição de poderes, como as constituições da Venezuela, de 1999; a da Costa Rica, de 1949; e a da China, de 1947.

E

Os princípios que regem a separação dos poderes são a harmonia, a hierarquia, e a independência. O princípio da independência significa a não interferência indevida de um poder sobre o outro, sobressaindo-se, assim, o respeito entre os poderes.

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Q1332556

Ano: 2018 Banca: PGM-NI Órgão: PGM-NI Prova: PGM-NI - 2018 - PGM-NI - Estagiário Forense |

Q1332556 Direito Constitucional

Quais são os Poderes da República?

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Moderador, Executivo, Legislativo e Judiciário.

C

Imprensa, Judiciário e Ministério Público.

D

nenhuma das respostas acima.

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Q1293926

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293926 Direito Constitucional

Nossa Constituição Federal prevê a existência de três poderes independentes e harmônicos entre si. Quanto às funções a serem exercidas por cada poder, analise as assertivas abaixo:

I. Além de sua função principal, o Poder Legislativo desempenha também algumas funções jurisdicionais e administrativas.
II. A função legiferante é a típica do Poder Judiciário e, ainda que seja originária desse poder, ela também é exercida pelo Poder Legislativo.
III. Ao Poder Executivo compete exclusivamente a função de executar as políticas públicas e deliberações dos demais poderes.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas I e III.

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Q1291514

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |

Q1291514 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

O Poder Executivo e o Poder Legislativo nos Estados são dependentes entre si.

B

O Judiciário e o Executivo são Poderes harmônicos e dependentes nos Estados da Federação.

C

O Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público são Poderes da União, independentes e harmônicos.

D

O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

E

O Poder Executivo, o Judiciário e o Ministério Público Federal são Poderes harmônicos e dependentes entre si.

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Q1179091

Ano: 2018 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2018 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1179091 Direito Constitucional

Sobre as funções típicas e atípicas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é correto afirmar que:

A

o Poder Judiciário exerce unicamente a função jurisdicional

B

o Poder Legislativo não exerce função jurisdicional, seja típica ou atipicamente

C

os Poderes exercem, típica ou atipicamente, a função administrativa, com exceção do Poder Judiciário

D

o Poder Executivo exerce tipicamente a função administrativa e atipicamente a função legislativa

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Q1150817

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista | INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Motorista Fluvial |

Q1150817 Direito Constitucional

De acordo com o art. 2º da Constituição Federal de 1988, os Poderes da União são:

A

Executivo, Legislativo e Judiciário.

B

Legislativo, Executivo e Tribunal de Contas da União.

C

Ministério Público, Executivo e Legislativo.

D

Tribunal de Contas do Distrito Federal, Judiciário e Legislativo.

E

União, Estados e Municípios.

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Q1149529

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149529 Direito Constitucional

A previsão constitucional da Polícia do Legislativo decorre diretamente do princípio

A

da separação vertical dos Poderes.

B

da separação horizontal dos Poderes.

C

da separação temporal dos Poderes.

D

do Estado Democrático de Direito.

E

da separação social dos Poderes.

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Q1125517

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UNIR Provas: INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico de Laboratório - Química | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Agropecuária | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Telefonia |

Q1125517 Direito Constitucional

Texto associado

Princípio vem do latim principium e quer dizer base inicial, fonte, nascedouro, alicerce, começo, início, origem, ponto de partida. Nesse sentido, em relação à Administração Pública e seus Poderes Administrativos em respeito à base hierárquica e disciplinar, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir

Não podem ser confundidos Poderes da Administração ou Administrativos com Poderes do Estado. Estes são elementos orgânicos ou organizacionais, que exercem cada qual uma função precípua, dividindo-se em Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, muito diferentes daqueles, que são as prerrogativas, os instrumentos e mecanismos para a realização do bem coletivo.

Certo

Errado

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Q1120714

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico |

Q1120714 Direito Constitucional

Com relação à separação de poderes, assinale a alternativa correta.

A

Apenas a Administração Pública direta do poder Executivo da União está sujeita aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade.

B

Os poderes Legislativo e Executivo estão submetidos ao poder Judiciário.

C

Pode ser abolida por meio de emenda constitucional.

D

Os poderes Legislativo. Executivo e Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos entre si.

E

A União não poderá intervir nos estados, mesmo que o livre exercício de qualquer dos poderes esteja comprometido em alguma unidade da federação.

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Q1070493

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-MT Prova: Quadrix - 2018 - CRO-MT - Assistente Administrativo Fiscal |

Q1070493 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, do Estado e da função administrativa, julgue o item subsequente.

A função administrativa ostenta envergadura maior entre os Poderes do Estado, preponderando sobre as atividades legislativa e judicial. Assim, somente a atividade que não puder ser enquadrada naquela função ficará relegada, residualmente, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

Certo

Errado

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Q991351

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Técnico Legislativo |

Q991351 Direito Constitucional

Em relação à Organização dos Poderes, a alternativa correta é:

A

A separação dos poderes está descrita no An. 3o daCF/88.

B

Os Poderes da União são dependentes e harmônicos entre si.

C

O Poder Legislativo da União é Bicameral

D

Compete ao Poder Executivo a função jurisdicional.

E

Controlar a atividade politico-administrativa é função do poder judiciário.

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Q983224

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente Administrativo |

Q983224 Direito Constitucional

Sobre os princípios fundamentais do Estado Brasileiro que fazem parte dos princípios constitucionais e estão presentes dentro da Constituição Federal de 1888, nos artigos 1º a 4º é CORRETO afirmar que:

A

O pluralismo filosófico

B

A livre associação sindical

C

A independência e harmonia dos Poderes

D

A República

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Q950606

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q950606 Direito Constitucional

Quanto aos Poderes da União é correto afirmar.

A

O Legislativo e o Executivo o representam, auxiliados pelo Judiciário.

B

São compostos exclusivamente pelos Estados-Membros.

C

São independentes e harmônicos entre si.

D

São exercidos privativamente pelo Congresso Nacional.

E

São independentes, mas não propriamente harmônicos.

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Q936103

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual |

Q936103 Direito Constitucional

Texto associado

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Essa independência, todavia, não é absoluta porque há institutos de ingerência mútua, como é o caso das medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, do controle orçamentário realizado pelo Poder Legislativo e da apreciação de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, entre outras, pelo Poder Judiciário.

A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.

Ao ser estabelecido, no texto constitucional, que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si, assimilaram-se ao ordenamento jurídico brasileiro as teorias da separação de poderes e de freios e contrapesos, desenvolvidas por Maquiavel, na obra O Príncipe.

Certo

Errado

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Q933661

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Serviços Gerais |

Q933661 Direito Constitucional

A Administração Pública está sujeita a controle por parte dos Poderes _________ e Judiciário e a finalidade do controle da Administração Pública é assegurar que essa mesma atue em consonância como os princípios de(a) _________, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação e ____________.

A opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima é:

A

Legislativo – constitucionalidade – estabilidade;

B

Executivo – eficácia – ética;

C

Legislativo – preços justos – efetividade;

D

Executivo – efetividade – eficiência;

E

Legislativo – legalidade – impessoalidade.

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Q932691

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Provas: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico de Enfermagem | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais | FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Fotógrafo |

Q932691 Direito Constitucional

Representando os poderes supremos da República Federativa do Brasil, o (I) é um órgão do Poder Judiciário e faz parte do conjunto da Praça dos Três Poderes, onde estão o (II), Sede do Poder Legislativo, e o Palácio do Planalto, sede da (III).

Preenchem correta e respectivamente as lacunas I, II e III acima:

A

I - Supremo Tribunal Federal

II - Congresso Nacional

III - Câmara dos Deputados

B

I - Superior Tribunal de Justiça

II - Senado Federal

III - Câmara dos Deputados

C

I - Superior Tribunal de Justiça

II - Congresso Nacional

III - Presidência da República

D

I - Supremo Tribunal Federal

II - Congresso Nacional

III - Presidência da República

E

I - Superior Tribunal de Justiça

II - Senado Federal

III - Presidência da República

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Q932497

Ano: 2018 Banca: ATENA Órgão: Prefeitura de Presidente Getúlio - SC Prova: ATENA - 2018 - Prefeitura de Presidente Getúlio - SC - Advogado |

Q932497 Direito Constitucional

Sistema Administrativo é o conjunto de ferramentas contidos no ordenamento jurídico que visa fiscalizar a legalidade dos atos praticados pelo Poder Público. Dois são os sistemas básicos de controle: o sistema do contencioso administrativo e o sistema de jurisdição única. Sobre o assunto, é incorreto afirmar que:

A

O Poder Judiciário, no exercício de sua função típica jurisdicional, nunca revogará um ato administrativo dos demais Poderes.

B

O Poder Executivo exerce a função jurisdicional de forma atípica com definitividade apenas no âmbito da própria Administração, compreendendo a chamada coisa julgada administrativa.

C

Os atos políticos, em razão do princípio da separação dos Poderes, não se sujeitam à apreciação judicial, sendo está uma regra absoluta.

D

Segundo o princípio da sindicabilidade, os atos da Administração se sujeitam a algum tipo de controle, ainda que não seja o da própria Administração Pública.

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Q919701

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q919701 Direito Constitucional

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

A

são funções típicas do Poder Legislativo legislar, fiscalizar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.

B

ao Tribunal de Contas da União, como órgão do Poder Judiciário, compete a fiscalização externa da atuação do Poder Executivo.

C

as Comissões Parlamentares de Inquérito são instauradas no âmbito das Casas do Congresso Nacional, cabendo o controle judicial de seus atos ao Supremo Tribunal Federal.

D

ao Conselho Nacional de Justiça, como órgão do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, compete a fiscalização externa do Poder Judiciário.

E

são funções típicas do Poder Executivo a administração da coisa pública, tributação e elaboração de normas jurídicas por meio de medidas provisórias.

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Q914784

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: MPE-AL Prova: FGV - 2018 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q914784 Direito Constitucional

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

A

Organização dos serviços internos dos ministérios.

B

Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.

C

Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.

D

Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.

E

Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre princípio da separação dos poderes em direito constitucional

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