Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado sem a correspondente fonte de custeio total.

A seguridade social será financiada, entre outras contribuições sociais, por contribuição social incidente sobre o lucro.

Não incidirá contribuição social para o financiamento da seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União.

Um dos objetivos constitucionais da seguridade social é a equidade na forma de participação no custeio.

F, V, V.

V, V, V.

V, F, F.

F, F, F.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, em qualquer caso.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Apenas I está correta;

Apenas I e II estão corretas;

Apenas II e III estão corretas;

Apenas I e III estão corretas;

I; II e III estão corretas.

voluntariado.

convênio.

apoio financeiro.

contrapartida técnica.

parceria.

formulação, correição e decisão.

agenda, monitoramento e revalidação.

formulação, monitoramento, controle e avaliação.

agenda, legislação, reavaliação e decisão.

controle, revisão e decisão.

Universalidade da cobertura e do atendimento.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Redutibilidade do valor dos benefícios, quando for realizado por parâmetros legais.

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

à saúde, à previdência e à assistência social.

à educação, à saúde e à assistência social.

à previdência, livre iniciativa e à assistência social.

à assistência comunitária, à educação e o empreendedorismo.

à assistência médica, à educação e ao bemestar social.

integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; participação da comunidade; conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população.

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência; regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; participação da comunidade.

descentralização, com direção única em cada esfera de governo; a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; participação da comunidade; o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico.

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira

As asserção I e II são proposição verdadeiras, e a II é um complemento da I.

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As asserção I e II são proposição falsas.

As asserção I e II são proposição verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

A irredutibilidade do valor dos encargos sobre a folha de pagamentos.

A regressividade na forma de participação no custeio.

O caráter centralizado da administração na União.

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

A parcialidade da cobertura e do atendimento.

Guerra.

Previdência.

Arrecadação.

Política.

Força de trabalho.

licitação

processo seletivo público

concurso público

chamamento público

tomada de preços

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

V,V,F,F

F,V,F,V

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V,V,V,F

V – F – V.

V – V – F.

F – V – V.

F – F – V.

F – F – F.

O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.

O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais, como as provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A irredutibilidade do valor dos benefícios não corresponde a um dos objetivos a ser observado pelo Poder Público quando da organização da seguridade social.

organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

operado por entidades de previdência privada que têm por objetivo instituir e executar planos de seguridade social.

criado pela União, por meio de sociedades de economia mista, que são classificadas em fechadas e abertas.

constituído de participantes com filiação obrigatória e com igual direito aos benefícios do regime geral de previdência social.