Questões de Direito Constitucional - Poder Legislativo para Concurso - Página 36

Q2506131

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q2506131 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 70. Da Constituição Federal de 1988,” A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”, estão pautadas na:

I. Legalidade.
II. Legitimidade.
III. Autenticidade.
IV. Economicidade.
V. Aplicação das subvenções.
VI. Renúncia de receitas.

Estão CORRETOS:

A

I, II, III, IV, V, VI.

B

I, II, III, IV, V, apenas.

C

I, II, IV, V, VI.

D

I, III, IV, V, apenas.

E

I, II, III, IV, VI, apenas.

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Q2506125

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Provas: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Agente Fiscal de Tributos | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Assistente Social - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro Obstetra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Enfermeiro - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Farmacêutico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Neurologista Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Proctologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Psiquiatra Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - Quipraxia | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Urologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fisioterapeuta - UTI Adulto | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Biomédico | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Cirurgião Dentista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Veterinário | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Fonoaudiólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Geral | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Cirurgião Vascular | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista Neonatologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Infectologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Intensivista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Médico Nefrologista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Terapeuta Ocupacional - UTI | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Nutricionista - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - Infantil | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Psicólogo - PSF | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física | EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Professor de Ensino Religioso |

Q2506125 Direito Constitucional

O Poder Legislativo, segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Portanto, se organiza como um poder bicameral.
Sobre o Congresso Nacional, analise o texto, complete as lacunas e assinale a alternativa CORRETA:
“A Câmara é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. São ________ deputados federais, com mandato de quatro anos. O número de deputados é proporcional à população do estado ou do Distrito Federal, com o limite mínimo de _______ e máximo de _________ deputados para cada um deles”.

A

522 – 08 – 70.

B

545 – 07 – 80.

C

513 – 08 – 70.

D

519 – 09 – 65.

E

533 – 06 – 75.

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Q2504935

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Procurador |

Q2504935 Direito Constitucional

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.

B

Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.

C

Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer o veto presidencial e sobre ele deliberar.

D

Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

E

Sessão especial do Senado Federal tem como escopo reunir, em condição de sigilo, representantes das duas casas legislativas, visando deliberar acerca de seus respectivos subsídios, mediante requerimento assinado por no mínimo seis senadores e aprovado pelo Plenário.

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Q2503835

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503835 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Analise a seguinte situação hipotética:

O Município de Apiacás/MT celebrou dois convênios para executar projetos nas áreas de educação e infraestrutura. O primeiro convênio para aplicação de recursos em política de educação foi celebrado com a União e o segundo convênio para execução de obra de infraestrutura foi celebrado com o Estado de Mato Grosso.

Em relação à fiscalização da prestação de contas referente à aplicação dos recursos recebidos, por meio das transferências voluntárias, é correto afirmar:

A

Compete ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas dos dois convênios, pois o Município está integralmente sob sua jurisdição.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas dos dois convênios, de acordo com a competência prevista na Constituição Federal.

C

Aos Tribunais de Contas não compete fiscalizar transferências voluntárias de recursos, mas apenas as transferências obrigatórias.

D

Compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar as contas do primeiro convênio e ao Tribunal de Contas do Estado fiscalizar as contas do segundo convênio.

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Q2503834

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Controlador Interno |

Q2503834 Direito Constitucional

Texto associado

O artigo 75 da Constituição Federal de 1988 prescreve que as disposições constitucionais sobre o Tribunal de Contas da União “aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados (...)”.

Neste sentido, a norma transcrita enuncia o princípio da simetria constitucional, segundo o qual as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União, que auxilia o Poder Legislativo Federal no exercício do controle externo, devem ser observadas pelo Constituinte Estadual ao estabelecer as competências do Tribunal de Contas do Estado.

Sobre as competências conferidas ao Tribunal de Contas da União na Constituição Federal, analise os itens.

I. Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão.
II. Apreciar, para fins de registro, as concessões de aposentadorias e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
III. Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
IV. Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, bem como representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Estão corretas as competências descritas nos itens

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas

D

I e III, apenas.

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Q2502876

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Prova: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) |

Q2502876 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, cabe ao Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas, a prerrogativa de julgar as contas anuais prestadas pelo chefe do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2502042

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Assistente Administrativo |

Q2502042 Direito Constitucional

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_0 3/constituicao/constituicao.htm)

Nos municípios, o sistema de controle interno obedece ao que consta no Art. 74 da Constituição Federal de 1988, e tem como finalidade:

A

apoiar o controle dos superiores na gestão dos recursos mantendo sigilo sobre a movimentação e as decisões sobre a aplicação de valores.

B

avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

fiscalizar a aplicação de recursos repassados mediante convênio, acordo ou ajuste com os instrumentos que os bancos de investimento oferecem.

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Q2497671

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Cortês - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Cortês - PE - Analista Legislativo |

Q2497671 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessões conjuntas, exceto para:

A

Posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas.

B

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

C

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

D

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

E

Inauguração da sessão legislativa.

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Q2497172

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497172 Direito Constitucional

O Deputado João consultou sua assessora, Maria, a respeito das vedações impostas aos parlamentares da Câmara dos Deputados que possam vir a acarretar em perda do mandato. Assinale, dentre as orientações a seguir, aquela que NÃO corresponde, por si só, a uma conduta de Deputado que, após a posse, possa vir a acarretar em sanção de tal natureza.

A

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

B

Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

Ser proprietário de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.

D

Licença pela Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, na qual o afastamento não ultrapassa cento e vinte dias por sessão legislativa.

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Q2497171

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497171 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Município e do Poder Legislativo, analise os itens a seguir.

I. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.
II. Eventual julgamento do Prefeito por crime comum ou de responsabilidade se dará perante o Superior Tribunal de Justiça.
III. Um dos preceitos a serem observados na Lei Orgânica é o de iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
IV. Os crimes de responsabilidade, assim considerados como determinadas infrações político-administrativas previstas na Constituição Federal, se aplicam às condutas do chefe do Poder Executivo, não havendo previsão de tal regime de responsabilização aos chefes dos demais Poderes.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

I e III.

C

II e IV.

D

II e III.

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Q2488984

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Eletricista |

Q2488984 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, os ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados entre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

A

Ser membro ativo de uma sociedade secreta reconhecida internacionalmente.

B

Conhecimento em tecnologia da informação.

C

Filiação religiosa.

D

Ter sido presidente de um clube esportivo por pelo menos cinco anos.

E

Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

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Q2488640

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488640 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, acerca das competências do Tribunal de Contas, é CORRETO afirmar que:

A

cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelos Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a União;

B

não cabe ao Tribunal de Contas fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

C

cabe ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

D

a fiscalização do Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno e aprovada por dois terços dos membros do Senado Municipal;

E

a fiscalização contábil do Estado reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos membros da Prefeitura Municipal.

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Q2484687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484687 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.

B

não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.

C

caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado.

D

o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q2482843

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |

Q2482843 Direito Constitucional

Segundo o Art. 49 da Constituição Federal de 1988, é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A

vetar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais;

B

julgar semestralmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

C

aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área inferior a dois mil e quinhentos hectares;

D

autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

E

escolher um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.

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Q2482643

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482643 Direito Constitucional

A imunidade parlamentar serve para, dentro da lógica da coexistência de mais de um poder, viabilizar a independência do Poder Legislativo e a harmonia com os demais.

Sobre tal instituto, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A ordem jurídica constitucional brasileira positiva a imunidade material que protege apenas os congressistas da responsabilidade penal por opiniões, palavras e votos.

( ) O foro especial por prerrogativa de função é considerado uma imunidade parlamentar formal e se aplica ao suplente do parlamentar.

( ) A imunidade formal relativa à prisão tem início com a expedição do diploma do congressista, mas não a impede em caso de flagrante de crime inafiançável.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V, V e V.

B

F, F e V.

C

V, V e F.

D

V, F e F.

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Q2482351

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482351 Direito Constitucional

João, vereador na Câmara Municipal de Alfa, almejava apresentar três proposições legislativas:

I. criar a Secretaria Municipal de Proteção da Infância, definindo as respectivas competências, de modo a suprir o que considerava uma grave omissão.
II. alterar as atribuições dos cargos de provimento efetivo que atuem em prol de crianças, adolescentes e jovens.
III. dispor sobre o transporte coletivo de passageiros no território de Alfa.

Ao solicitar que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional das três proposições legislativas que pretendia apresentar, foi-lhe corretamente informado que

A

todas são constitucionais.

B

apenas a proposição I é constitucional.

C

apenas a proposição III é constitucional.

D

apenas as proposições I e II são constitucionais.

E

apenas as proposições II e III são constitucionais.

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Q2478817

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478817 Direito Constitucional

“A tripartição dos Poderes no si tema jurídico pátrio é, hodiernamente, co sagrada por normatividade constitucional.”

(MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. Bahia: JusPodivm, 2021.)

No quadro de divisão de funções entre os Poderes da República, toca ao Legislativo as tarefas precípuas de legislar e de fiscalizar. Sobre o funcionamento do poder legislativo, segundo o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e cada legislatura terá a duração de oito anos.

B

Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário, e cada Estado e o Distrito Federal elegerão 2 Senadores, com mandato de oito anos.

C

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D

Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

E

Compete ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.

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Q2478156

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno |

Q2478156 Direito Constitucional

Com base nas normas constitucionais acerca dos Tribunais de Contas, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

( ) Compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, as quais compreendem, entre outras cominações, imputação de débito e multa proporcional ao dano causado ao erário.

( ) Compete ao Tribunal de Contas autorizar, previamente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração pública direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

( ) O Tribunal de Contas do Estado é integrado por sete Conselheiros, que gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros da magistratura, após o cumprimento do estágio probatório de 2 (dois) anos.

Assinale a sequência correta.

A

V, V, F, F

B

V, F, F, V

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q2476513

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476513 Direito Constitucional

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser constituída para apuração de fato determinado e por tempo certo. A respeito dessas comissões, analise as afirmativas a seguir.

I. A constituição da Comissão Parlamentar de inquérito dependerá de requerimento de um terço dos membros da Câmara.
II. A comissão parlamentar de inquérito poderá, em qualquer situação, determinar diligências e ouvir indiciados, desde que estes não sejam autoridades.
III. No caso de não-comparecimento justificado do indiciado ou da testemunha, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal.
IV. A Comissão Parlamentar de Inquérito constituída possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e III.

C

I e IV.

D

II e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2476512

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo |

Q2476512 Direito Constitucional

O estudo da organização do Poder Legislativo permite a compreensão de que legislatura e sessão legislativa não se confundem entre si, em que pese seja possível afirmar que uma esteja contida dentro da outra. A respeito da Legislatura e das sessões legislativas é INCORRETO o que se afirma em:

A

A sessão legislativa ordinária corresponde ao período de um ano.

B

Haverá sessão solene para instalação da legislatura, nos termos da Lei Orgânica do Município.

C

A sessão legislativa extraordinária é realizada durante o período de recesso e depende de convocação.

D

A sessão legislativa ordinária depende de convocação e, via de regra, dividida em dois períodos separados pelo recesso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Questões de Concurso Comentadas sobre poder legislativo em direito constitucional

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