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Congresso Nacional


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(452 questões)
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01
Q842308
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PE

No que se refere aos controles parlamentar, judicial e administrativo, julgue o item que se segue.


A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa configura hipótese de controle político.

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