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Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(200 questões)
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01
Q812755
Aplicada em: 2017
Banca: IBADE
Órgão: PC-AC
Cento e setenta deputados federais resolvem instaurar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) a fim de investigar atuação da FUNAI e do INCRA na demarcação de terras indígenas. No curso da CPI, os parlamentares ouviram investigados, bem como testemunhas. Determinaram prisões preventivas, impediram a saída de investigado da comarca, obrigaram o comparecimento forçado de testemunhas faltosas, determinaram quebras de sigilos bancário, fiscal e de interceptação telefônica, bem como determinaram realização de perícias. Considerando apenas as informações contidas no caso em referência, assinale a alternativa correta, de acordo com o tema Poder Legislativo e CPI.

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