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Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(198 questões)
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01
Q778163
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Em razão da eclosão de um grande escândalo relativo ao desvio de recursos públicos no Estado, foi instaurada, no âmbito da Assembleia Legislativa, comissão parlamentar de inquérito com o objetivo de apurar os fatos narrados. Entre outras medidas, foi deliberada: (a) a convocação do Governador do Estado para comparecer à Assembleia Legislativa e prestar esclarecimentos; (b) a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos; (c) a determinação de interceptação telefônica de alguns servidores públicos estaduais; e (d) a decretação de indisponibilidade dos bens de dois servidores, cuja participação no esquema estava documentalmente comprovada.

À luz da sistemática constitucional, deve-se afirmar que: 

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