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Repartição de Competências Constitucionais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(1074 questões)
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01
Q868219
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AM
De acordo com a Constituição Federal, a edição de leis em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor é de competência  

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