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Intervenção Federal e Estadual


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(275 questões)
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01
Q778174
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Determinado Município não vinha cumprindo as decisões proferidas pela Justiça Estadual, daí resultando grande insatisfação dos titulares dos direitos aviltados. Em razão desses fatos, um dos interessados solicitou ao Tribunal de Justiça que desse provimento à representação para assegurar a execução de decisão judicial. Essa representação foi provida, tendo o interessado interposto recurso extraordinário para que o Supremo Tribunal Federal reapreciasse o caso.

À luz dessa narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

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