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Intervenção Federal e Estadual


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(287 questões)
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01
Q833721
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item subsequente.


Com fundamento na indissolubilidade do pacto federativo, que veda o direito de secessão, o presidente da República poderá decretar intervenção federal em estado-membro onde esteja em curso processo que vise a sua separação da Federação brasileira.

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