Os poderes municipais restringem-se ao Poder Executivo e Legislativo.

No município, a função executiva é exercida pelo prefeito, e a legislativa pela assembléia legislativa.

A câmara municipal compõe-se de vereadores, cujo número é fixado proporcionalmente à população do respectivo município.

A posse do prefeito e do vice-prefeito ocorre no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

Caso cometa crime, o julgamento do prefeito ocorre perante a vara de fazenda pública da justiça estadual.

possibilita que o Poder Judiciário conceda mandado de segurança, impetrado com a finalidade de anular ato imotivado de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que determine a quebra de sigilo bancário de pessoa suspeita de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional.

proíbe que o Chefe do Poder Executivo exonere o Advogado-Geral da União sem a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, do Senado Federal.

permite que o Presidente da República expeça decretos visando a suprir a falta de leis.

autoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a nulidade de projeto de lei que vise a instituir o controle externo do Poder Judiciário.

autoriza que o Poder Legislativo receba queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais com a finalidade de aplicar-lhes sanções administrativas.