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Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(157 questões)
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01
Q794604
Aplicada em: 2017
Banca: TRF - 2ª Região
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

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