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Organização do Estado – Municípios


QUESTÕES PARA PRATICAR

(660 questões)
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01
Q935920
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: MPE-PI
Julgue o item a seguir, relativo à organização administrativa do Estado e aos poderes da República Federativa do Brasil.

A CF permite a fusão de municípios, desde que autorizada por lei estadual e precedida por consulta em plebiscito às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação de estudo de viabilidade municipal.

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