A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, compete ao município prover acerca de tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: 
( ) legislar sobre assuntos locais.
( ) manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, a educação, a saúde e habitação.
( ) afixar as leis, decretos e editais na sede do Poder e em locais visíveis ao povo, ou publicá-los em jornais se houver.
( ) disciplinar os serviços de cargas e descargas, fixando a tonelagem máxima permitida para veículos que circulem em vias públicas municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, marque a alternativa com informação CORRETA. 

Tem a responsabilidade pelo controle externo das contas das Prefeituras Municipais no Estado do Paraná a/o:

De acordo com a Constituição Federal, pertence ao Município:

I. Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios.

II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto.

Assinale a alternativa correta:

O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:

I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.

III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores.

III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.

O Município de São Martinho ajuizou demanda cível indenizatória sob procedimento comum, porém, o magistrado, ao verificar a ausência de algum requisito devido para a petição inicial, oportuniza a sua emenda. Nesse caso, o procurador municipal deverá realizar o ato no prazo de:

É constitucional a lei municipal que autoriza o Poder Executivo Municipal a explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens,

PORQUE

compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que

Sobre a organização dos Municípios, cujas normas estão previstas na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando a repartição de competências entre os entes que compõem o Estado Nacional Brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios: 

Sobre os municípios disposto na CF/88, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, e com atribuições e competências definidas pela Constituição Federal. Em se tratando especificamente da competência, assinale a alternativa que, conforme previsão do texto constitucional, encontra-se CORRETA:

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, exceto: 

Para se criar um município no Brasil, a Constituição Federal de 1988 exige

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Determinado Presidente de Câmara Municipal gastou sessenta e um por cento de sua receita com a folha de pagamento do Legislativo. Nessa situação hipotética, a Constituição Federal estabelece que o Presidente 

Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o transporte de passageiros I, que tem caráter essencial.
Preenche corretamente a lacuna I o que se encontra em: