Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 93

Q2305926

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social Educacional |

Q2305926 Direito Constitucional

A Lei n.º 12.852/2013 – Estatuto da Juventude – institui no Art. 7º que o jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. Nesse sentido, marque a alternativa CORRETA, no que tange ao direito à educação dos jovens.

A

É dever do Estado oferecer aos jovens, durante a educação básica, programas na modalidade da educação de jovens e adultos, adaptados aos interesses da juventude em qualquer idade, no período matutino.

B

São assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) no ensino fundamental, mas, no ensino médio, é opcional, conforme condições econômicas e de gestão da escola.

C

Deve-se ministrar as aulas da educação básica em língua portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de povos e comunidades tradicionais a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.

D

É assegurada aos jovens com deficiência a sua inclusão nas escolas especiais no ensino fundamental e no ensino médio, incluindo o atendimento educacional especializado, observada a acessibilidade a edificações.

E

A Política Nacional de Educação no Campo contempla a ampliação da oferta de escolas e quantitativo de vagas para os jovens do campo estudarem nas cidades no ensino médio, pensando em uma melhor profissionalização.

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Q2305790

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: UFNT Prova: CS-UFG - 2023 - UFNT - Pedagogo |

Q2305790 Direito Constitucional

Uma democracia guarda relação direta com a Constituição e a promoção de direitos. Considerando a Constituição Federal e o arcabouço legal dela decorrente, aos idosos são

A

assegurados direitos quando comprovadamente pertencerem a famílias de baixa renda, o que formalmente permite acesso aos serviços públicos de saúde, educação e programas de moradia, programas culturais, entre outros nos quais a participação do Estado se faz necessária.

B

garantidos os direitos fundamentais inerentes a uma democracia liberal representativa (voto, direito de expressão, direito à propriedade, direito à liberdade religiosa) e assegurada a assistência social quando o idoso tiver contribuído com a seguridade social.

C

assegurados todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

D

garantidos direitos fundamentais relativos à pessoa humana, sua dignidade e bem-estar e acesso gratuito aos serviços públicos e programas de assistência quando, comprovadamente, o idoso for classificado como pertencente a família de baixa renda e tiver contribuído com a seguridade social.

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Q2304086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Chiapeta - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agrônomo |

Q2304086 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, no que se refere ao meio ambiente, é incumbência do Poder Público preservar:
I. A diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. II. Os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2303791

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Psicólogo |

Q2303791 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.
II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
III. Participação da comunidade.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2303596

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Prova: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303596 Direito Constitucional

A Constituição Federal delimitou pela consolidação do Sistema de Seguridade Social conforme destacado no artigo nº 194. Em tal texto vemos que há menção aos objetivos da Seguridade Social, sendo esses os que estão citados nas afirmativas:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

II. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo

III. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

I e IV apenas

D

III e IV apenas

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Q2302642

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Monitor de Educação Básica | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Professor – Séries Iniciais |

Q2302642 Direito Constitucional

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, de acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não haverá destinação de recursos públicos para a promoção do desporto educacional.

B

O Poder Judiciário não admitirá ações relativas à disciplina e às competições.

C

As entidades desportivas dirigentes e associações possuem autonomia quanto a sua organização e funcionamento.

D

O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção econômica.

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Q2302056

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico Agrícola |

Q2302056 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ___________________, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

A

apenas pessoas físicas

B

apenas pessoas jurídicas

C

pessoas físicas ou jurídicas

D

pessoa incapaz legalmente

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Q2301761

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Vigilante em Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Agente de Combate a Endemias | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Atendente de Serviços de Saúde | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Técnico de Enfermagem |

Q2301761 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir o(a) _____________ no âmbito de suas relações.

A

atrito

B

diferença

C

violência

D

desarmonia

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Q2301595

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Farmacêutico |

Q2301595 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 é incorreto afirmar:

A

A assistência à saúde não é de livre iniciativa privada.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

C

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

D

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

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Q2300874

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Morrinhos - GO Prova: CS-UFG - 2023 - Prefeitura de Morrinhos - GO - Fiscal Ambiental |

Q2300874 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, promulgada em 1988, a garantia constitucional específica para a proteção do meio ambiente está descrita no

A

Artigo 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Artigo 5º - Todos têm direito à vida, à liberdade e à igualdade, incluindo-se a proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais.

C

Artigo 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, deve garantir a preservação do meio ambiente como um dos princípios da atuação administrativa.

D

Artigo 170 - A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, deve observar a preservação do meio ambiente como princípio fundamental.

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Q2299161

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299161 Direito Constitucional

A seguridade social é um conceito abrangente que se refere a um conjunto de políticas e ações governamentais destinadas a garantir o bem-estar social e a proteção social dos cidadãos em uma sociedade. É uma parte fundamental do contrato social em muitos países, que tem como objetivo principal assegurar condições dignas de vida, promover a igualdade de oportunidades e reduzir as desigualdades sociais. Com base no art. 194, da Constituição Federal, que define os objetivos da seguridade social, assinale a alternativa correta sobre um desses objetivos:

A

A seguridade social visa à uniformidade dos benefícios e serviços, distinguindo entre populações urbanas e rurais.

B

Um dos objetivos da seguridade social é a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

C

A seguridade social busca a exclusividade da base de financiamento, sem permitir a diversidade de fontes de recursos.

D

O art. 194, da Constituição Federal, não estabelece objetivos específicos para a seguridade social, apenas descreve sua estrutura.

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Q2298495

Q2298495 Direito Constitucional

Ao dar peso constitucional à saúde e, mais do que isso, afirmá-la como direito fundamental, a Carta Magna de 1988 criou um dos maiores sistemas públicos do mundo, cuja atenção engloba desde procedimentos simples aos mais complexos. Sobre a abordagem constitucional à saúde, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição de 1988 proíbe a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, exceto se houver previsão legal.

B

Por ser um direito fundamental constitucionalmente assegurado, a assistência à saúde é exclusividade do Poder Público, sendo expressamente vedada a participação da iniciativa privada.

C

Uma das diretrizes que organizam as ações e serviços de saúde, conforme a Constituição, é a centralização, visto que se trata de um sistema único.

D

O texto constitucional, ao tratar da saúde, centra-se apenas na atuação do Poder Público e da iniciativa privada, não mencionando a participação da comunidade na organização do SUS.

E

O SUS tem a competência de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, mas não as de saúde do trabalhador.

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Q2297666

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Enfermeiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Médico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Farmacêutico | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Nutricionista | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Odontólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Professor |

Q2297666 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Deverá ser observada a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento.

B

Não haverá tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional.

C

A justiça desportiva terá o prazo máximo de trinta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

D

O Poder Público destinará no mínimo 30% das receitas arrecadadas para incentivar o lazer, como forma de promoção social.

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Q2297476

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Analista de Tecnologia da Informação | UFMG - 2023 - UFMG - Físico | UFMG - 2023 - UFMG - Farmacêutico - Habilitação | UFMG - 2023 - UFMG - Engenheiro - Área: Civil | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro - Área |

Q2297476 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família. Para que esse direito se concretize, o Estado tem as seguintes obrigações, exceto:

A

Financiar integralmente a educação nacional.

B

Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Garantir o direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

D

Organizar o sistema federal de ensino e financiar as instituições de ensino públicas federais.

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Q2296470

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296470 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Certo

Errado

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Q2296464

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |

Q2296464 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A seguridade social possui caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e idosos.

Certo

Errado

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Q2295331

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295331 Direito Constitucional

O Título VIII, intitulado de DA ORDEM SOCIAL, é um dos maiores da CF/88 (art. 193 a art. 232) e traz normativas para a implementação de alguns dos direitos mais caros para a nossa sociedade, tais como: saúde, educação, meio ambiente, dentre outros. Sobre tal tema, é correto afirmar que a SEGURIDADE SOCIAL é formada pelos seguintes direitos:

A

Previdência, Educação e Trabalho.

B

Previdência, Assistência Social e Saúde.

C

Saúde, Meio Ambiente e Comunicação Social.

D

Assistência Social, Trabalho e Educação.

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Q2294674

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Provas: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Psicólogo | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Assistente Social | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Enfermeiro | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Engenheiro Civil | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Nutricionista | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Médico 40h | Unoesc - 2023 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Cirurgião Dentista |

Q2294674 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo correto afirmar que

A

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

B

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de qualquer tipo.

C

é permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas, mesmo com fins lucrativos, desde que demonstrado interesse público.

D

é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos, mas é possível destinar subvenções.

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Q2294335

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294335 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que a Assistência Social no Brasil começou a ser tratada sob a lógica do direito com a criação da Constituição Federativa de 1988, que a inclui no âmbito

A

do controle social, juntamente com saúde, educação e trabalho.

B

da seguridade social, juntamente com saúde e previdência social.

C

da nova gestão pública, tendo a centralização na previdência social contributiva.

D

da Declaração de Direitos Humanos, juntamente com a fiscalização do seguro social.

E

do assistencialismo produtivo, tendo segurança alimentar e saúde como foco principal.

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Q2294329

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Q2294329 Direito Constitucional

A educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando o que preconiza a Constituição Federal de 1988 a respeito do tema em comento, é INCORRETO afirmar que:

A

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

B

Às pessoas com deficiência é assegurado atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino.

C

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

D

É garantido o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

E

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, bem como o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização de suas línguas maternas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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