Questões de Direito Constitucional - Meio Ambiente para Concurso
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Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
Acerca dos princípios ambientais, das competências em matéria ambiental e do direito ambiental constitucional, julgue o item a seguir.
Desde que registrada como manifestação cultural popular e
integrante do patrimônio cultural brasileiro, a prática
desportiva que envolva animais independe da edição de lei
específica sobre bem-estar animal.