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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

Ordem Econômica e Financeira - Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

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Não resolvidas

Q917398

Aplicada em: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Prova: Procurador Jurídico

A respeito das Súmulas dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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