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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

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Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

Ordem Econômica e Financeira - Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Autor: Fabiana Coutinho Procuradora Federal e Professora de Direito Constitucional

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Não resolvidas

Q889878

Aplicada em: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-RS

Prova: Juiz de Direito Substituto

A Súmula Vinculante no 49 afirma que a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área é

inconstitucional, porque compete privativamente à União legislar sobre atividades financeiras, econômicas e comerciais.

inconstitucional, porque viola o princípio da livre concorrência, previsto como princípio expresso da ordem econômica na Constituição Federal de 1988.

inconstitucional, porque um dos princípios da ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é a redução das desigualdades regionais e sociais.

constitucional, porque os Municípios são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local conforme prevê o texto da Carta da República.

constitucional, porque no âmbito da ordem econômica da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado deve coibir o abuso do poder econômico.

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