Questões de Concurso
Comentadas sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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Na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, mas, na dos estados-membros e do DF, é, necessariamente, unicameral.
(MONTESQUIEU. O espírito das Leis. Livro XI, cap. VI)
O mecanismo acima descrito cuida de hipótese em que o Poder Legislativo
princípios fundamentais e os direitos e garantias fundamentais.
Acerca do conceito, da organização e dos fins do Estado, do governo e da administração pública, julgue o item subseqüente.
O Poder Legislativo tem por função típica legislar, mas
também exerce funções judiciais atípicas.