Questões de Concurso
Comentadas sobre forças armadas e segurança pública em direito constitucional
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Nesse caso, João pode perder o posto e a patente:
“A segurança pública é dever do Estado e consiste na prestação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CR/88). Para sua concretização, envolve o exercício do poder de polícia - como atividade limitadora de direitos individuais em prol do interesse público, mas em sua modalidade especial, isto é, de segurança. A política de segurança, por sua vez, se divide em polícia administrativa – que atua preventivamente, evitando, assim, que o ilícito administrativo aconteça - e em polícia judiciária - destinada à atividade de investigação e, por isso, tem atuação repressiva, já que depende da ocorrência do ilícito penal (Bernardo Gonçalves Fernandes in Curso de Direito Constitucional).
NÃO condiz com o tratado no capítulo da Constituição, sobre a segurança pública:
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item.
O rol de órgãos encarregados do exercício da segurança
pública, previsto na Lei Maior, não é taxativo, permitindo-se
aos estados-membros e ao Distrito Federal a criação de
outros órgãos com a mesma função.
A Constituição Federal de 1988 estabelece normas a respeito da segurança pública, a ser exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, julgue o seguinte item.
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado
implemente políticas públicas no campo da segurança
pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever
constitucional.
Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.
Um dos princípios do policiamento levado a efeito pela PRF
é a ostensividade/visibilidade, o que implica dizer que as
atividades dessa natureza têm como principal característica
serem de cunho ostensivo.
Julgue o próximo item, relativo à metodologia de fiscalização ambiental de transportes de produtos florestais.
A fiscalização ambiental da Polícia Rodoviária Federal é
preventiva quando inibe a ocorrência de condutas lesivas ao
meio ambiente e repressiva quando se encontra diante da
prática de irregularidades.
As polícias civis são subordinadas aos governadores dos estados-membros, e a elas competem as funções de polícia judiciária, a apuração de infrações penais — à exceção das militares — e a execução das atividades de defesa civil.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
AS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS TÊM SIDO DEMANDADAS PARA O CUMPRIMENTO DE MISSÕES NÃO TIPICAMENTE BÉLICAS QUE EXIGEM A INTERAÇÃO COM POPULAÇÕES LOCAIS. SÃO EXEMPLOS AS AÇÕES DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM COM FOCO NA SEGURANÇA PÚBLICA, AS AÇÕES HUMANITÁRIAS E AS MISSÕES DE MANUTENÇÃO DA PAZ. NESSE CONTEXTO, ANALISE AS PROPOSIÇÕES ABAIXO E ASSINALE A RESPOSTA CORRETA.
I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar.
II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos.
III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País.
IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF)
acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança
pública, julgue o item subsequente.
A execução das atividades inerentes à defesa civil, assim como das de preservação da ordem pública, cabe, precipuamente, às polícias militares.
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