Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso - Página 23

Q1338961

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador |

Q1338961 Direito Constitucional

Conforme Art. 165, Capítulo II e Seção II da Finanças Públicas da Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta sobre orçamentos.

A

As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecem o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição são elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

C

A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas que a União possua maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.

D

O Poder Executivo deve publicar, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

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Q1332670

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332670 Direito Constitucional

Marque a alternativa que corresponde ao princípio constitucional que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A

universalidade

B

programação

C

exclusividade

D

uniformidade

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Q1331935

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1331935 Direito Constitucional

Sobre as leis orçamentárias municipais, assinale a alternativa correta.

A

A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

B

O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

C

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D

É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

E

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

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Q1325657

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Analista de Gerenciamento de Projetos e Metas |

Q1325657 Direito Constitucional

A interação do orçamento fiscal de seguridade social com o de investimento das empresas estatais está previsto no Art. 165 da Constituição Federal. Essa integração permite apropriar todas as despesas do setor público federal no Orçamento Geral da União, o que atende, no caso específico, aos seguintes princípios orçamentários:

A

universalidade e programação

B

equilíbrio e unidade

C

exclusividade e programação

D

unidade e universalidade

E

equilíbrio e exclusividade

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Q1321483

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321483 Direito Constitucional

A Constituição Federal proíbe a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Nesse contexto, a norma constitucional permite que

A

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las, possa ser utilizado como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.

C

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os provenientes de excesso de arrecadação sejam utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais.

D

sejam abertos créditos adicionais por meio de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, quando, previamente, autorizados em lei orçamentária.

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Q1321457

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321457 Direito Constitucional

De acordo com as Finanças Públicas, tem natureza extrafiscal, o imposto sobre

A

propriedade de veículos automotores.

B

renda e proventos de qualquer natureza.

C

produtos industrializados.

D

serviços de qualquer natureza.

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Q1320054

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFC Prova: CCV-UFC - 2014 - UFC - Contador |

Q1320054 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, o projeto a que se refere o item abaixo, será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. O item em questão se refere à seguinte alternativa:

A

Leis Orçamentárias.

B

Plano plurianual - PPA.

C

Lei Orçamentária Anual - LOA.

D

Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

E

Planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

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Q1318400

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Pardo - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Rio Pardo - RS - Contador |

Q1318400 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É permitido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. II. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. IV. O banco central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e IV.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

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Q1316131

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316131 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve

A

estabelecer orientações para a elaboração das Leis Orçamentárias Anuais referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

B

ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

conter as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios financeiros de 2020 a 2023.

D

estabelecer as metas, para o referido período, para as despesas relativas a programas de duração continuada.

E

estabelecer normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos referentes aos exercícios financeiros de 2020 a 2023.

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Q1314178

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Irineópolis - SC Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |

Q1314178 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA: Conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, A lei orçamentária anual compreenderá:

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

B

o orçamento de investimento das empresas em que a União, diretamente, detenha parte do capital social mesmo sem direito a voto;

C

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

Nenhuma das alternativas.

E

Todas as alternativas

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Q1311912

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Técnico de Nível Superior |

Q1311912 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, acerca dos instrumentos legais de planejamento e orçamento público, NÃO é correto afirmar:

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

B

Não são admitidas emendas ao projeto de lei do orçamento anual que não guardem compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

C

Para correção de erros ou omissões no texto do projeto de lei orçamentária, é necessário indicar os recursos necessários, excluídos os provenientes de anulação de despesa.

D

As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual serão apresentadas à Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, antes de serem submetidas à apreciação pelo plenário.

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Q1302666

Ano: 2019 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES Prova: IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Analista Contábil |

Q1302666 Direito Constitucional

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. Esse artigo da Constituição é sobre:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Crédito Adicional Extra.

C

Crédito Adicional Especial.

D

Crédito Adicional Suplementar.

E

Plano Plurianual. 26.

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Q1301984

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301984 Direito Constitucional

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É CORRETO afirmar que o poder executivo publicará relatório resumido da execução orçamentaria até:

A

Trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

Sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

Noventa dias após o encerramento de cada bimestre.

D

Quinze dias após o encerramento de cada bimestre.

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Q1301977

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301977 Direito Constitucional

Com observância a Constituição Federal de 1988, a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que para o cumprimento dos limites estabelecidos com base na Constituição Federal, durante o prazo fixado em lei complementar, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão, entre outras providências, a de redução em pelo menos:

A

Vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

C

Quarenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

D

Cinquenta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

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Q1301973

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301973 Direito Constitucional

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

A

O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.

D

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

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Q1301968

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Técnico em Contabilidade |

Q1301968 Direito Constitucional

Assinale a INCORRETA. Em conformidade com o disposto pela Constituição Federal de 1988, em que pese o orçamento público, são vedados:

A

O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A utilização, ainda que seja com autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

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Q1296324

Ano: 2020 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Areal - RJ Prova: GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Areal - RJ - Procurador Municipal |

Q1296324 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca das finanças públicas, é CORRETO afirmar que:

A

Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D

A competência da União para emitir moeda será exercida privativamente pelo Banco do Brasil.

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Q1296295

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296295 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

Certo

Errado

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Q1296293

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico em Contabilidade |

Q1296293 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.

O orçamento de investimento da União compreende suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Certo

Errado

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Q1293937

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293937 Direito Constitucional

A Constituição Federal (§ 8º do art. 165) estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Qual dos Princípios Orçamentários está consagrado nesse dispositivo constitucional?

A

Princípio da Exclusividade.

B

Princípio da Legalidade.

C

Princípio da Publicidade.

D

Princípio da Totalidade.

E

Princípio da Universalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

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