Questões de Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto para Concurso - Página 43

Q948332

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SC Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Auditoria e Fiscalização (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 1) | FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Tecnologia da Informação (Prova 1) |

Q948332 Direito Constitucional

Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece

A

que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

B

como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

C

que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.

E

que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e Municípios por falta de previsão constitucional.

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Q943974

Ano: 2018 Banca: UFRR Órgão: UFRR Prova: UFRR - 2018 - UFRR - Assistente Social |

Q943974 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não é um princípio da educação nacional.

A

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber.

B

Valorização do(a) profissional da educação escolar.

C

Desconsideração com a diversidade étnico-racial.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

E

Garantia de padrão de qualidade.

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Q943069

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Assessor Jurídico |

Q943069 Direito Constitucional

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Carta Magna determina que o ensino seja ministrado com base nos princípios elencados em seu artigo 206.

A esse respeito, é correto afirmar que um desses princípios é

A

liberdade de ensino para a iniciativa privada.

B

gestão centralizada do ensino público, na forma da lei.

C

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

teto salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

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Q942324

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental I |

Q942324 Direito Constitucional

O artigo 214 da Constituição Federal dispõe sobre o Plano Nacional de Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam, entre outros, à:

A

melhoria da qualidade do ensino.

B

formação de professores.

C

diminuição do analfabetismo.

D

erradicação do trabalho infantil.

E

promoção da cidadania.

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Q942323

Ano: 2018 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2018 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Professor de Ensino Fundamental I |

Q942323 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 205 da Constituição Federal, a educação básica, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao:

A

acesso à formação religiosa laica, permitindo a formação de indivíduos mais éticos e solidários, e visando uma sociedade harmônica.

B

acolhimento de todas as crianças e adolescentes em situação de efetiva vulnerabilidade.

C

preparo para o exercício de uma profissão, garantindo o acesso aos cursos técnicos profissionalizantes.

D

cuidado de criança de até 3 (três anos), à alfabetização durante a educação infantil e ao preparo para o trabalho no ensino médio.

E

pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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Q941174

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura |

Q941174 Direito Constitucional

Segundo o jurista Francisco Humberto Cunha Filho, os Direitos Culturais “são aqueles afetos às artes, à memória coletiva e ao fluxo de saberes, que asseguram a seus titulares o conhecimento e uso do passado, interferência ativa no presente e possibilidade de previsão e decisão de opções referentes ao futuro, visando sempre à dignidade da pessoa humana”.

Fonte: http://www.direitosculturais.com.br/. Acesso em 11.09.2018.

A partir dessa definição, é correto afirmar que os Direitos Culturais

A

são direitos fundamentais da pessoa humana.

B

asseguram somente o acesso aos bens simbólicos do passado, pois são formadores da história de uma nação.

C

não dizem respeito ao futuro, pois se referem à produção cultural existente.

D

são direitos individuais, ou seja, dizem respeito ao direito que cada cidadão tem de adquirir cultura, em especial por meio da educação formal.

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Q940260

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: SECULT-CE Provas: UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Letras | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Engenharia Civil | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Pedagogia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Bibliotecário | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Comunicação Social e Mídias Digitais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Arquivista | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Música | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Filosofia | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Patrimônio - Arquitetura | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Plásticas / Visuais | UECE-CEV - 2018 - SECULT-CE - Analista de Cultura - Artes Cênicas/Teatro |

Q940260 Direito Constitucional

Como situa o jurista Humberto Cunha Filho, “a Constituição brasileira é abundante no tratamento da cultura. Isso fica evidente no fato de que em todos os seus títulos há alguma ou até mesmo farta disciplina jurídica sobre o assunto. Poderia, por isso, ser chamada de ‘Constituição cultural’, mas também pelo fato de possuir seção específica para o tema, em cujo artigo inaugural – 215 – se lê que ‘o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais’”.
Fonte: CUNHA FILHO, Francisco Humberto. Direitos Culturais no Brasil. Revista Observatório Itaú Cultural / OIC – n. 11 (jan./abr. 2011).
Isso implica que

A

a Constituição determina quais são as fontes da cultura nacional e as manifestações culturais que devem ser incentivadas.

B

a cultura não é entendida como direito fundamental pela Constituição de 1988.

C

todos os instrumentos garantidores do pleno exercício dos direitos culturais já estão definidos na Constituição de 1988.

D

é obrigação do Estado garantir o acesso à cultura por meio de políticas públicas.

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Q936725

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: AGEPAR Prova: FAUEL - 2018 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Advogado |

Q936725 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Admite-se que o ensino religioso confessional - isto é, vinculado a uma crença específica - seja ministrado em escolas da rede pública, sem que isso represente, necessariamente, violação à laicidade do Estado.

B

A liberdade religiosa e a de expressão constituem elementos fundantes da ordem constitucional e devem ser exercidas com observância dos demais direitos e garantias fundamentais, não alcançando, nessa ótica, condutas reveladoras de discriminação, como a divulgação de livros proselitistas em que se defende a superioridade de uma religião sobre outra.

C

A divisão dos seres humanos em raças resulta de um processo de conteúdo tipicamente científico. Desse pressuposto origina-se o racismo que, por sua vez, gera a discriminação e o preconceito segregacionista.

D

Afigura-se inconstitucional a reunião organizada de pessoas em que se defende, explicitamente, a descriminalização do uso de substâncias psicoativas, vez que o discurso criminoso não pode ser tolerado no Estado Democrático de Direito.

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Q935326

Ano: 2018 Banca: FADESP Órgão: IF-PA Provas: FADESP - 2018 - IF-PA - Educação - Pedagogia | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Informática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Engenharia Ambiental | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Química | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Física | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Matemática | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Espanhol | FADESP - 2018 - IF-PA - Professor - Letras – Habilitação em Português e Inglês |

Q935326 Direito Constitucional

A atual Constituição Federal prevê o estabelecimento de um plano nacional de educação, cujas ações integradas devem conduzir à

A

diminuição do analfabetismo total e funcional.

B

ampliação gradativa da escolarização profissional.

C

aplicação de recursos como proporção da receita de impostos.

D

promoção humanística, científica e tecnológica do País.

E

formação para o trabalho infantil e adulto.

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Q935056

Ano: 2018 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Administração | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Matemática | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Português | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Geografia | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Química | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Educação Física | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Artes Visuais | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Biologia/Ciências | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Dança | Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Professor - Teatro |

Q935056 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

A

progressiva universalização do ensino médio e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, com exclusividade para as instituições públicas de ensino.

B

Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

Educação Básica obrigatória e gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade e gestão democrática do ensino público.

D

gratuidade do ensino em estabelecimentos públicos e privados e progressiva universalização do ensino médio.

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Q933491

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933491 Direito Constitucional

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por

A

unanimidade, ser inconstitucional tanto o ensino religioso confessional, mesmo que facultativo, nas escolas da rede pública, quanto o ensino religioso confessional obrigatório nas escolas privadas.

B

maioria, ser constitucional, o ensino religioso de natureza confessional nas escolas da rede pública.

C

unanimidade, pela inconstitucionalidade da previsão do ensino religioso, confessional ou não confessional, no currículo mínimo das escolas da rede pública e privada.

D

unanimidade, ser constitucional a oferta de ensino religioso nas escolas públicas, desde que não vinculado a uma crença específica.

E

maioria, pela constitucionalidade do ensino religioso de natureza não confessional nas escolas privadas, desde que observada a facultatividade.

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Q931093

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |

Q931093 Direito Constitucional

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é um exemplo de política

A

reguladora do padrão de qualidade da merenda fornecida por Estados, Municípios e cantinas escolares.

B

focada, voltada para populações vulneráveis que frequentam as escolas públicas de educação básica.

C

suplementar, voltada para efetivar o dever do Estado em garantir o direito à educação escolar.

D

de educação alimentar a ser desenvolvida nas escolas de educação básica.

E

estimuladora de hábitos de alimentação saudável nas famílias para o pleno desenvolvimento dos estudantes.

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Q931092

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Provas: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Pedagogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Administrador | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Psicólogo | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Assistente Social | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fisioterapeuta | FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Especialista na Educação - Fonoaudiólogo |

Q931092 Direito Constitucional

A União, em matéria de educação, tem responsabilidades partilhadas com Estados e Municípios. Além de organizar e manter o sistema federal de ensino, deve atuar na função redistributiva e supletiva. A função redistributiva está baseada no princípio da

A

equidade

B

acessibilidade.

C

legalidade.

D

simetria.

E

isonomia.

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Q930833

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Nutricionista - Edital nº 03 |

Q930833 Direito Constitucional

A educação brasileira é direito de todos e dever

A

da União, dos estados e dos municípios.

B

da Comunidade local e da família.

C

do Poder Público, dos pais e dos alunos.

D

da Sociedade e da escola.

E

do Estado e da família.

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Q930832

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Macapá - AP Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Macapá - AP - Nutricionista - Edital nº 03 |

Q930832 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de:

A

atendimento especializado aos alunos com deficiência que não conseguirem frequentar o ensino regular das escola públicas.

B

quatro níveis educacionais obrigatórios: educação da criança, a educação do adolescente, a educação dos jovens e a educação dos adultos e idosos.

C

sistema de recuperação paralela a todos os alunos dos ensinos fundamental e médio, com defasagem de conhecimento.

D

educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

E

educação especial obrigatória a todas as deficiências, educação de jovens e adultos acima de dezoito anos e ensino profissional a todos alunos trabalhadores do ensino médio.

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Q929642

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929642 Direito Constitucional

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Social.

A

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

B

As contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de saúde.

D

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

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Q929446

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929446 Direito Constitucional

Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que

A

na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.

B

a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.

C

os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.

D

a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

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Q929445

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2018 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q929445 Direito Constitucional

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

A

é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.

B

as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.

C

as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.

D

é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.

E

é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.

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Q928537

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 4 |

Q928537 Direito Constitucional

Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios organizam seus respectivos sistemas de cultura a partir das determinações constantes da Constituição Federal de 1988, sendo vedada a criação de leis próprias sobre o assunto por cada um desses entes.

Certo

Errado

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Q928535

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPHAN Prova: CESPE - 2018 - IPHAN - Analista I - Área 4 |

Q928535 Direito Constitucional

Com base nas disposições legais acerca de patrimônio cultural, julgue o próximo item.

O direito das populações tradicionais dos antigos quilombos de continuar fixados em seu espaço de vivência não implica o tombamento desses sítios.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional

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