Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 99

Q1828345

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Escrivão de Polícia - Prova Anulada | CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-AL - Agente de Polícia - Prova Anulada |

Q1828345 Direito Constitucional

A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.

A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.

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Q1827863

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827863 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

B

salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.

C

licença gestante com duração de noventa dias.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

E

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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Q1827699

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827699 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais são normas constitucionais de eficácia limitada que perseguem princípios programáticos.

Certo

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Q1827698

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827698 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

A reserva do possível como limite para a efetivação de direitos sociais encontra limite, por sua vez, no princípio do mínimo existencial.

Certo

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Q1827697

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827697 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

O princípio da proibição de retrocesso impõe que a efetivação de direitos sociais não poderá se dar quando puser em risco a derrocada de outros direitos.

Certo

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Q1827696

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827696 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Os direitos sociais, em sua feição positiva, funcionam como importante instrumento de consecução da isonomia material.

Certo

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Q1827695

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 10° Região Prova: Quadrix - 2021 - CRQ - 10° Região - Auxiliar Administrativo |

Q1827695 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, julgue o item.

Dentro da classificação cronológica dos direitos fundamentais, os direitos sociais ocupam a terceira dimensão ou geração.

Certo

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Q1827543

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guarujá - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |

Q1827543 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética:
Atena, 22 anos de idade, é auxiliar de limpeza, empregada de uma empresa privada, mas presta serviço, no horário noturno, em uma repartição pública municipal, recebendo remuneração maior do que Narciso, 17 anos de idade, que também exerce as mesmas funções na referida empresa, mas que presta serviços em um supermercado no horário diurno. Pelo serviço extraordinário por eles prestado, ambos recebem remuneração superior em quarenta por cento à do normal. Narciso pretende ser transferido para o período noturno para receber a mesma remuneração de Atena. E esta pretende equiparação de salário com outro funcionário, servidor público, que exerce função semelhante no mesmo órgão em que ela presta serviços.
Segundo as disposições constitucionais acerca dos direitos sociais dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

Atena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.

B

Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso não tem direito a obter transferência para o período noturno e também não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.

C

Atena está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário, e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.

D

Atena não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário e não tem direito à equiparação salarial pretendida, e Narciso tem direito a obter transferência para o período noturno e não está recebendo a remuneração correta pelo serviço extraordinário.

E

Atena e Narciso recebem a remuneração correta pelo serviço extraordinário, sendo que Narciso tem direito à transferência para o horário noturno e Atena tem direito à equiparação salarial pretendida.

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Q1824995

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q1824995 Direito Constitucional

João, filho de Maria, professora, nasceu prematuro e precisou ficar internado na UTI Neonatal por trinta dias. Como a licença-maternidade de Maria era de cento e vinte dias, ela precisaria retornar ao trabalho noventa dias após a alta hospitalar de seu bebê. Maria conversou com seu advogado para saber se teria direito a passar mais tempo com seu filho, fora do hospital, antes de retornar ao ofício. Considerando a situação de Maria e os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que:

A

em atenção ao princípio da vedação do retrocesso, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

B

em atenção ao princípio da proibição de proteção deficiente, aplicável aos direitos sociais, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria pode pleitear que o início do prazo da licença-maternidade ocorra na data da alta de João;

C

em atenção ao princípio da razoabilidade, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Maria deve retornar ao trabalho cento e vinte dias após o nascimento do filho João, pois o interesse coletivo prevalece em relação ao direito social, e a reserva do possível não seria aplicável ao caso;

D

em razão da ausência de regra que garanta a Maria o benefício desejado, ela deve retornar à função cento e vinte dias após o nascimento de João, já que o mínimo existencial, quando violado, não garante a proteção do direito prestacional face à omissão estatal;

E

as garantias constitucionais em voga são normas programáticas, desprovidas de densidade normativa e insindicáveis e, por essa razão, Maria não tem direito a estender a licença-maternidade pelo período em que João ficou internado na UTI.

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Q1824204

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Planaltina - GO Prova: IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |

Q1824204 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes dos trabalhadores em geral, como forma de fortalecer a educação básica no Brasil. No âmbito do serviço público, é correto afirmar que

A

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 16 (dezesseis) anos.

B

tal direito está expressamente proibido por lei.

C

não pode usufruir tal direito o servidor público que, por exemplo, tenha um filho de 7 (sete) anos.

D

tal direito contempla os filhos de servidores públicos que tenham até 8 (oito) anos.

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Q1824166

Ano: 2021 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Assistência Social | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Médico | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Psicólogo |

Q1824166 Direito Constitucional

O artigo 7º da Constituição Federal/1988 trata dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.
Entre esses diretos é incorreto afirmar que está a garantia de

A

proteção em face à automação, nos termos da lei.

B

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

proibição de trabalho de qualquer natureza a menores de 18 anos.

D

irredutibilidade do salário, salvo o que for estabelecido em convenção ou acordo coletivo.

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Q1816797

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Itambaracá - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Itambaracá - PR - Assistente Social |

Q1816797 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais dispostos na Constituição Federal de 1988, exceto:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

C

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

D

remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

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Q1812722

Ano: 2021 Banca: GS Assessoria e Concursos Órgão: Prefeitura de Irati - SC Prova: GS Assessoria e Concursos - 2021 - Prefeitura de Irati - SC - Auxiliar de Administrativo |

Q1812722 Direito Constitucional

O artigo 7º da Constituição Federal dispõe acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.
Marque a alternativa INCORRETA em relação aos direitos constantes neste artigo.

A

A duração do trabalho normal pode ser superior a dez horas diárias e sessenta horas semanais.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

D

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

E

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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Q1810923

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: PC-CE Prova: IDECAN - 2021 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil |

Q1810923 Direito Constitucional

Conforme prediz a Constituição, é um direito social

A

o meio ambiente equilibrado.

B

a proteção à juventude.

C

a liberdade religiosa.

D

a alimentação.

E

a autodeterminação.

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Q1810599

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810599 Direito Constitucional

Não compreende um direito social, previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988:

A

A educação.

B

A saúde.

C

A moradia.

D

O trabalho.

E

A vida.

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Q1806489

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |

Q1806489 Direito Constitucional

São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:

A

proteção à maternidade e previdência privada

B

assistência aos desamparados e porte de arma

C

previdência privada e assistência aos desamparados

D

assistência aos desamparados e proteção à maternidade

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Q1806064

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Oficial Legislativo |

Q1806064 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1799704

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799704 Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte, exceto:

A

ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

B

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

C

os dirigentes sindicais não têm estabilidade no emprego durante seu mandato a frente de entidade sindical;

D

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

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Q1799703

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Analista Previdenciário |

Q1799703 Direito Constitucional

São direitos sociais todos aqueles que evoluem para além de política de governo chegando à condição de política de Estado, são exemplos destes direitos, considerando a Carta de 1988, exceto:

A

a proteção a dignidade da pessoa humana;

B

o transporte;

C

a moradia;

D

a maternidade e a infância;

E

a previdência social;

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Q1797791

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-DF - Agente de Polícia da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal |

Q1797791 Direito Constitucional

No que se refere à segurança pública, julgue o item subsecutivo.

O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis que atuem diretamente na área de segurança pública.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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