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Direito à Liberdade


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(732 questões)
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01
Q821232
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: MPE-RR

Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir.

I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime.

II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF.

III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão.

Assinale a opção correta.

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