Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso - Página 41

Q2354688

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |

Q2354688 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição Federal, em seu art. 5º, é certo afirmar que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
II. Consoante o art. 5 º da Constituição brasileira, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
III. Segundo a Constituição Federal de 1988, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
Marque a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão corretas.

B

Nenhuma afirmativa está correta.

C

Apenas uma afirmativa está correta.

D

Apenas duas afirmativas estão corretas.

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Q2352768

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura de São João da Baliza - RR Prova: NTCS - 2024 - Prefeitura de São João da Baliza - RR - Guarda Municipal |

Q2352768 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, XXXVIII, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
I – A plenitude de defesa, exceto quanto a crimes relacionados a prática de tortura.
II – A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, desde que considerados hediondos.
III – A soberania dos veredictos.
IV – O sigilo das votações.
Julgue as afirmações e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:

A

I, III e IV, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2351227

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP Prova: FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |

Q2351227 Direito Constitucional

João, ainda na juventude, foi preso em flagrante delito por praticar tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. No entanto, ao fim do processo criminal, foi absolvido por ausência de provas. Cerca de vinte anos depois, ao participar de uma entrevista de emprego, foi preterido por um candidato menos qualificado e com menor experiência.
Embora não tenha recebido qualquer comunicação formal nesse sentido, percebeu que não só os demais candidatos como os colaboradores da empresa tinham conhecimento de sua prisão no passado, que ainda era veiculada em diversos portais de notícias da internet, o que certamente maculara sua imagem.
Irresignado com o dano que sofrera, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que, na situação descrita,

A

o direito à honra tem peso maior que o direito à informação, de modo que a divulgação de sua prisão, vinte anos depois, é ilícita.

B

como João não é uma pessoa pública, a divulgação de informações afetas à sua esfera jurídica individual é atentatória à sua honra.

C

como as informações divulgadas são verídicas, a passagem de longo lapso temporal não torna a sua divulgação ilícita, ainda que gerem desconforto em João.

D

o direito de informar apresenta como contraponto o direito ao recebimento da informação completa, logo, a divulgação da prisão não poderia estar desacompanhada da informação sobre a posterior absolvição.

E

em ambientes democráticos, como o brasileiro, os direitos de informar e de ser informado ocupam uma posição preferente em relação aos direitos à honra e à imagem, logo, a divulgação da prisão é lícita.

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Q2349435

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349435 Direito Constitucional

Os militares Marcelo, Alfredo e Gabriel reuniram-se e decidiram, em comum acordo, deixar de cumprir, sem justo motivo, determinação escrita de seu superior hierárquico. A autoridade militar competente, classificando a conduta como transgressão militar de natureza grave, decretou a prisão disciplinar de Marcelo, Alfredo e Gabriel por dez dias. Considerando as disposições contidas na Constituição Federal, a prisão dos militares é

A

ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de habeas corpus.

B

ilegal, deverá ser imediatamente relaxada por meio de mandado de segurança.

C

legal, pois sua conduta configura transgressão militar, hipótese excepcionada pela própria Constituição.

D

ilegal, pois não há contra eles um mandado de prisão escrito e expedido por uma autoridade judiciária competente.

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Q2349431

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2349431 Direito Constitucional

Em 15/08/2017 Adolfo, estrangeiro originário de país de língua portuguesa, praticou um crime de homicídio no seu país de origem. Adolfo conseguiu passar despercebido pelas autoridades locais e não houve contra ele qualquer acusação. Em 15/12/2017, Adolfo decidiu mudar-se para o Brasil e aqui se estabelecer de forma definitiva. Após cumprir o prazo e os requisitos legais, ele solicitou ao Estado brasileiro a sua naturalização, que foi concedida. Adolfo só foi identificado e processado pela autoria do homicídio seis anos após a data do crime, quando já havia adquirido a nacionalidade brasileira. Nos termos da Constituição Federal,

A

o crime praticado por Adolfo é hediondo e, portanto, imprescritível e insuscetível de graça e anistia.

B

caso solicitado, Adolfo poderá ser extraditado ao país de origem, ainda que já tenha adquirido a nacionalidade brasileira derivada.

C

Adolfo não poderá ser extraditado, salvo se ficar comprovado o seu envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.

D

por ser originário de país de língua portuguesa, para a aquisição da nacionalidade brasileira Adolfo teve que comprovar apenas que residiu no país por um ano ininterrupto e que não recebeu condenação penal.

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Q2346029

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: DPE-PR Provas: Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Administração | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Estatística | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Informática | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Psicologia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Serviço Social | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Contabilidade | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Direito | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Engenharia | Instituto Consulplan - 2024 - DPE-PR - Analista da Defensoria Pública - Economia |

Q2346029 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que ação popular é uma garantia fundamental, e tem por finalidade anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A respeito dessa garantia constitucional, assinale a afirmativa correta.

A

Possuem legitimidade ativa para a propositura de ação popular o cidadão e o Ministério Público.

B

A ação popular, tal como o voto, o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, é uma forma de exercício direito da democracia.

C

Nos termos da Constituição Federal, a legitimação ativa para a propositura da ação popular não é ampla, sendo vedado ao cidadão ajuizar ação popular em local diverso de seu domicílio eleitoral.

D

A Constituição Federal, baseada no princípio da eficiência, estabelece como requisito à propositura de ação popular o prévio esgotamento dos meios administrativos de prevenção ou repressão aos atos lesivos ao patrimônio público.

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Q3903859

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903859 Direito Constitucional

Sobre os remédios constitucionais, assinale a opção CORRETA:

A

Não são gratuitas as ações de habeas corpus.

B

Conceder-se-á habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C

Será concedido habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável por ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

D

Pessoa jurídica pode ajuizar ação popular.

E

Conforme a Constituição Federal, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacuna ou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em norma infraconstitucional.

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Q3760154

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760154 Direito Constitucional

Está previsto no rol de direitos e deveres individuais e coletivos, dispostos pela Constituição Federal de 1988, o reconhecimento da instituição do júri, com a organização que lhe der a Lei. Sobre a temática, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, serão assegurados:

I. A plenitude de defesa o sigilo das votações. II. A soberania dos veredictos. III. A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3709546

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Assistente Jurídico |

Q3709546 Direito Constitucional

Os remédios constitucionais, são mecanismos jurídicos que visam proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Assim, surgindo ameaça ou impedimento ao exercício, surge a possibilidade de utilização desses instrumentos, para que o direito fundamental seja plenamente garantido. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser, dentre outros: individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.

(__)O cidadão é parte legítima para o ajuizamento da Ação Popular, objetivando a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

(__)O procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como ação de Habeas Data são gratuitos.

(__)Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, V.

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Q3701073

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Pimenta - MG Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Médico - ESF | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Assistente Social - CAPS | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Pimenta - MG - Enfermeiro - CAPS |

Q3701073 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é reconhecida a instituição do júri, devendo-se ser asseguradas algumas particularidades, entre as quais:

I. Publicidade das votações. II. Soberania dos veredictos. III. Plenitude de defesa. IV. Competência para o julgamento dos crimes culposos contra a vida.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens I, III e IV.

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Q3700856

Ano: 2023 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC Prova: Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo |

Q3700856 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

a lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

B

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q3671426

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado |

Q3671426 Direito Constitucional

Em caso de ato administrativo que aplique indevidamente Súmula Vinculante, qual das medidas abaixo caberá utilizar junto ao Supremo Tribunal Federal, para que se anule o ato administrativo:

A

Recurso Extraordinário.

B

Reclamação.

C

Mandado de Segurança.

D

Apelação.

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Q3627481

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Auxiliar Administrativo |

Q3627481 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para:

A

Proteger direito líquido e certo.

B

Anular ato lesivo ao patrimônio público.

C

Na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

D

Em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

E

Conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante após ter pedido administrativamente e ter sido negado.

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Q3618243

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior |

Q3618243 Direito Constitucional

A prática do racismo, segundo a Constituição Federal de 1988, constitui:

A

Contravenção federal.

B

Contravenção penal, sujeita à pena de reclusão, conforme previsto em lei.

C

Delito grave, que admite fiança, a ser definida pela autoridade.

D

Delito, sujeito à pena de detenção e multa administrativa.

E

Crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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Q3595512

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Agente Municipal de Trânsito |

Q3595512 Direito Constitucional

Qual instrumento constitucional deverá ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público?

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança coletivo.

C

Habeas corpus.

D

Mandado de segurança.

E

Habeas data.

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Q3588327

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Guarda Municipal |

Q3588327 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

A

Ninguém será considerado culpado até a condenação em segunda instância.

B

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

C

É garantido o direito à propriedade de forma absoluta.

D

A lei penal sempre retroagirá, inclusive para condenação do réu.

E

É permitida a instauração de juízo de exceção.

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Q3582062

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Médico Clínico Geral |

Q3582062 Direito Constitucional

Certa indústria, do ramo do agronegócio, por obter parcelamento dos seus débitos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), junto à Secretaria da Receita Federal, faz jus à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que vem honrando com o pagamento mensal das prestações decorrentes do respectivo parcelamento fiscal. Nessa linha, apesar de preencher os requisitos legais, a referida indústria, na qualidade de pessoa jurídica legalmente representada, ao formular requerimento administrativo no âmbito fiscal para obtenção da competente certidão fiscal positiva com efeitos de negativa, se deparou com a inércia da Administração Pública Federal, visto que há mais de 100 dias, contados da data do envio eletrônico do respectivo requerimento, nenhuma resposta e/ou certidão foi expedida.
Pelo exposto, à luz dos instrumentos previstos na atual Constituição Federal de 1988, a omissão da Administração Pública Federal ao, ilegalmente, deixar de expedir a referida certidão fiscal em favor da indústria/empresa em pauta, é objeto de:

A

habeas data

B

ação popular

C

habeas corpus

D

mandado de segurança

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Q3580717

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3580717 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, conceder-se-á ___________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Habeas corpus

B

Habeas data

C

mandado de injunção

D

pedido de relaxamento

E

rejeição da denúncia

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Q3575741

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575741 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais em espécie, assinale a alternativa correta:

A

São gratuitas as ações de mandado de segurança e habeas-corpus, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

A fixação de prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança é inconstitucional.

C

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

D

É cabível a impetração de mandado de injunção quando o exercício de direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado por ausência de norma regulamentadora.

E

Não é pressuposto para a impetração de habeas data a recusa de prestação de informações pela autoridade administrativa.

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Q3572747

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Fazenda Rio Grande - PR - Procurador do Município |

Q3572747 Direito Constitucional

Garantia constitucional dada a qualquer pessoa de apresentar requerimento ou representar aos Poderes Públicos em defesa de direitos e contra abusos de autoridade. A definição se refere a

A

mandado de segurança.

B

ação rescisória.

C

direito de petição.

D

embargos de divergência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional

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