Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais - remédios constitucionais e garantias processuais em direito constitucional
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Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
Considere o caso apresentado a seguir.
Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.
Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.
Com relação a habeas corpus e mandado de segurança, julgue os próximos itens.
I Conceder‐se‐á habeas corpus quando alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
II Será concedido mandado de segurança para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais.
III De acordo com a CF, qualquer cidadão ou organização sindical pode impetrar mandado de segurança coletivo.
IV São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança.
A quantidade de itens certos é igual a
Acerca da ética, da moral, dos princípios, dos valores éticos, da democracia e da cidadania, julgue o item seguinte.
Decorre da aplicação do princípio democrático a
previsão constitucional do uso da ação popular, por
qualquer cidadão, para anular atos administrativos
lesivos à moralidade administrativa.
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, considere:
I. A Constituição Brasileira prevê o devido processo legal, com garantias de ampla defesa e contraditório, no tocante aos processos judiciais; já quanto aos processos administrativos, a Constituição somente exige pleno respeito a essas garantias nos processos contra servidores públicos pela prática de falta funcional.
II. O direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação refere-se tanto aos processos judiciais quanto aos processos administrativos.
III. O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos aplica-se apenas para finalidade de propositura de ações judiciais.
Está correto o que consta em
Considerando o que dispõe a CF a respeito da proteção ao meio ambiente, julgue o item subsequente.
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular
para anular ato lesivo ao meio ambiente.
A partir do que dispõe a CF quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte.
Cabe mandado de injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos,
das liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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