Questões de Direito Constitucional - Direito de Resposta e de Indenização para Concurso - Página 12

Q3557

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: ANEEL Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo |

Q3557 Direito Constitucional

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

A Constituição enumera exaustivamente os direitos e garantias dos indivíduos, sendo inconstitucional o tratado que institua outros, não previstos pelo constituinte.

A Constituição em vigor admite que um brasileiro disponha de dupla nacionalidade.

O estrangeiro naturalizado brasileiro pode exercer todos os direitos previstos constitucionalmente para os brasileiros natos.

A liberdade de manifestação de pensamento pode ser exercida de modo anônimo, se assim o preferir o indivíduo.

Pela ofensa à sua honra, a vítima pode receber indenização por dano moral, mas não por danos materiais.

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Q3102

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: MRE Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 |

Q3102 Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

Em face do princípio da legalidade, uma resolução ou um decreto legislativo provenientes de Casas do Congresso Nacional não podem criar direitos nem obrigações.

O indivíduo ofendido na sua honra por meio de órgão da imprensa, mas que tenha obtido o direito de resposta, não fará jus à indenização por danos morais.

O ministro da Justiça pode, para a prevenção ou repressão de crimes contra a segurança nacional, autorizar a escuta telefônica de pessoa comprovadamente envolvida na subversão da ordem constitucional.

O jornalista pode invocar a garantia do sigilo de fonte mesmo em processos judiciais, cíveis ou criminais.

A Constituição não admite que o Poder Público invoque imperativo de segurança da sociedade para se recusar a prestar informações do interesse particular do indivíduo que as requer.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito de resposta e de indenização em direito constitucional

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