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Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(364 questões)
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01
Q914167
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: MPE-AL
No curso de uma relação processual, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao analisar recurso de apelação interposto pela parte autora, constatou que o recorrente tinha requerido a aplicação da Lei Federal nº QR3/18, que fora considerada inconstitucional pelo juízo de primeiro grau em sua sentença.
Considerando a sistemática constitucional afeta ao controle difuso de constitucionalidade realizado pelos tribunais, é correto afirmar que a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça  

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