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Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto


QUESTÕES PARA PRATICAR

(351 questões)
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01
Q873661
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: DPE-AP
Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal − STF por membro da Defensoria Pública. 

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF, 

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