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Súmula Vinculante


QUESTÕES PARA PRATICAR

(180 questões)
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01
Q795392
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação 

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