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Recurso Extraordinário


QUESTÕES PARA PRATICAR

(67 questões)
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01
Q918532
Aplicada em: 2018
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC

Muitos anos após a publicação de Lei federal que dispunha sobre políticas públicas na área de saúde, o Pleno de determinado Tribunal Regional Federal decidiu pela sua inconstitucionalidade formal. Surpresa com o teor do acórdão proferido no caso concreto, que destoava por completo de todas as decisões até então proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, a União decidiu, 5 dias após a publicação do julgado, utilizar o instrumento processual adequado à sua reforma, pois, no seu entender, era nítida a sua contrariedade à ordem constitucional.


À luz da sistemática constitucional, o referido instrumento processual, preenchidos os demais requisitos exigidos, é:

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