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Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(895 questões)
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01
Q837033
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Após ser cientificado do ajuizamento de diversas ações judiciais em que se discutia a compatibilidade, com a Constituição Federal de 1988, da Lei Municipal X, de 1987, o Prefeito Municipal solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de algum legitimado vir a submetê-la ao controle concentrado de constitucionalidade.


À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, seria correta a utilização da:

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