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Classificação das Normas Constitucionais


QUESTÕES PARA PRATICAR

(402 questões)
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01
Q855316
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: TRE-TO

A respeito das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.


I As normas de eficácia absoluta, assim como as cláusulas pétreas, são normas constitucionais intangíveis.

II As normas de eficácia plena têm aplicabilidade mediata, porque seus efeitos podem ser postergados.

III As normas de eficácia relativa restringível ou de eficácia contida têm aplicabilidade imediata, embora sua eficácia possa ser reduzida conforme estabelecer a lei.

IV As normas de eficácia relativa complementável têm produção mediata de efeitos, ou seja, enquanto não for promulgada a legislação regulamentadora, não produzirão efeitos positivos, além de terem eficácia paralisante de efeitos nas normas anteriores incompatíveis.


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