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Princípios da Administração Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(195 questões)
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01
Q801819
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.

O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a regulamentação de determinadas matérias ser feita necessariamente por lei formal.

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