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Disposições Gerais na Administração Pública


QUESTÕES PARA PRATICAR

(1293 questões)
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01
Q927559
Aplicada em: 2018
Banca: FCC
Órgão: PGE-AP
Acerca das normas constitucionais relativas ao chamado regime do “teto constitucional”, concernentes aos limites máximos de remuneração dos servidores públicos (art. 37, XI, da Constituição Federal), o Supremo Tribunal Federal definiu, em decisão proferida em regime de repercussão geral, que 

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