Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil em direito civil
Foram encontradas 1.507 questões
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2003 - Instituto Rio Branco - Diplomata |
Q28990
Direito Civil
Texto associado
Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro,
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
envolvendo um veículo de propriedade de organismo internacional
vinculado à Organização das Nações Unidas (ONU) e um veículo
pertencente a empresa pública do Distrito Federal, prestadora de
serviço público, criada no ano de 1999.
Esse veículo era dirigido por uma funcionária estrangeira
daquele organismo, que estava temporariamente prestando serviços
no Brasil. Ela alegou que não tinha culpa no acidente por
desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira.
O veículo da empresa pública era dirigido por um empregado
daquela empresa. No momento do acidente, ele assinou uma
declaração comprometendo-se a pagar o conserto do veículo do
organismo internacional. Entretanto, não tinha a menor intenção de
fazê-lo, tendo assinado o documento somente com o intuito de
acalmar a condutora do veículo. Posteriormente, o laudo pericial
concluiu que ambos os motoristas eram culpados pelo acidente: ela,
por negligência; ele, por imperícia.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A alegação da funcionária do organismo internacional - de que não tinha culpa no acidente por desconhecer as especificidades da legislação de trânsito brasileira - não procede, uma vez que, no direito civil brasileiro, o erro de direito não é aceito seja para eximir alguém da responsabilidade por ato ilícito, seja para anular ato ou negócio jurídico praticado em razão do erro jurídico.
Q1225778
Direito Civil
Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria “cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue o item que se segue.
A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize, configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito, ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Q1207834
Direito Civil
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
O direito brasileiro abrange a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano na relação entre o Estado e o agente público.
Q1207806
Direito Civil
Com relação à responsabilidade do Estado, julgue o seguinte item.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
Q1185831
Direito Civil
Julgue o item subseqüente.
O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.
O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.
Q1185798
Direito Civil
Julgue o item subseqüente.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.
Ano: 2001
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q39037
Direito Civil
O fato lesivo, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerando a alguém dano patrimonial ou moral, acarreta o dever de indenizar, quando praticado
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