Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil - teorias, espécies e pressupostos. em direito civil
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A responsabilidade civil da administração pública decorrente de atos de seus agentes que, no exercício funcional, causem danos a terceiros refere-se à teoria objetiva do risco administrativo.
Na sistemática do Código Civil brasileiro, omissão e negligência são conceitos distintos, sendo que a omissão que acarreta a responsabilidade civil é a omissão voluntária, ou seja, decorrente da culpa do agente, uma vez que se trata de responsabilidade subjetiva.