Questões de Direito Civil - Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade para Concurso - Página 30

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Advogado |

Q1840586 Direito Civil

Caio, com 16 anos de idade, se casou em 15 de janeiro de 2017, adotando a comunhão parcial como regime de bens. Em 25 de abril de 2017, Caio realizou negócio jurídico para a compra de um imóvel destinado à sua moradia, mediante compromisso particular de compra e venda. Em 30 de agosto de 2017, após quitar totalmente o pagamento, Caio foi a um tabelionato de notas e registros de documentos, com sua esposa, o vendedor e firmaram escritura pública de compra e venda do imóvel. Em 30 de outubro de 2017, ao levar a escritura pública de compra e venda a registro no cartório de registro de imóveis, foi informado pelo oficial registrador que não seria possível proceder ao registro, pois a compra e venda do imóvel era negócio jurídico inválido, nos termos do artigo 104, inciso I, do Código Civil, uma vez que Caio completaria 18 anos somente em 30 de outubro de 2018 e não teve a assistência dos pais para realizar a compra. Com base no caso hipotético apresentado, assinale a alternativa correta:

A

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois a capacidade do agente é um dos requisitos de validade dos negócios jurídicos.

B

O oficial registrador tem razão e não deve efetuar o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel, pois Caio é absolutamente incapaz e a capacidade é requisito de eficácia do negócio jurídico.

C

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois mesmo não tendo 18 anos, a incapacidade relativa de Caio cessou com o casamento.

D

O oficial registrador não tem razão e deve efetuar o registro, pois se o vendedor do imóvel for maior de 18 anos, poderá suprir a incapacidade absoluta de Caio e pedir que o registro seja efetivado em seu nome.

E

O oficial registrador deverá abrir vistas do pedido de registro ao Ministério Público, em obediência à função de custus legis, desde que conste autorização expressa dos pais de Caio.

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Q1699074

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: FOZPREV de Foz do Iguaçu - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - FOZPREV - Procurador Jurídico |

Q1699074 Direito Civil

A capacidade legal das pessoas físicas é tema que passou por diversas mudanças com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, mais recentemente, com as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2018). Levando em consideração o atual regramento do tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São relativamente incapazes os pródigos e os ébrios habituais.

B

São capazes os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos que tenham economia própria.

C

São absolutamente incapazes aqueles que por causa transitória não puderem exprimir a sua vontade.

D

A capacidade dos indígenas não é regulada pelo Código Civil.

E

São relativamente incapazes os viciados em tóxico.

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Q1293917

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |

Q1293917 Direito Civil

A restrição legal à prática de certos atos da vida civil, ou seja, a incapacidade, pode ser absoluta ou relativa. Conforme o ordenamento jurídico vigente, mais especificamente o Código Civil, são considerados absolutamente incapazes os:

A

Menores de dezesseis anos.

B

Maiores de noventa e seis anos.

C

Ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

D

Excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

E

Pródigos.

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Q1287940

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287940 Direito Civil

Considerando as assertivas a seguir em relação ao domicílio da pessoa natural:

I. No caso daquela que não tenha residência habitual, é o lugar onde for encontrada.

II. É o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

III. No caso de servidores públicos, é o lugar onde exerce suas funções habituais.

IV. No caso em que estiver presa, será o local onde cumpre a sentença.

É correto afirmar que estão corretas:

A

I, II, III e IV

B

II e III somente

C

II e IV somente.

D

III e IV somente.

E

I, II e III somente.

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Q1287939

Ano: 2018 Banca: AJURI Órgão: Desenvolve - RR Prova: AJURI - 2018 - Desenvolve - RR - Advogado |

Q1287939 Direito Civil

Acerca das pessoas naturais e jurídicas, é correto afirmar que:

A

a legislação civil brasileira não admite que um menor de 18 anos possa se casar.

B

o registro civil das pessoas naturais é obrigatório para todas as pessoas que nascem com vida.

C

as pessoas jurídicas só devem ser registradas se comprovarem o exercício de suas atividades.

D

um menor de 16 anos que tenha contraído casamento, com autorização de seus pais, passa a ser civil e penalmente responsável pelos seus atos.

E

a emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada.

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Q1285601

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285601 Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA, de acordo com o Código Civil:

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

B

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os pródigos.

C

A capacidade dos indígenas é regulada pelo próprio Código Civil.

D

O exercício de emprego público efetivo cessará, para os menores, a incapacidade.

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Q1274442

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado |

Q1274442 Direito Civil

Nos termos indicados no Código Civil, são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil:

A

Os menores de 16 anos.

B

Os ébrios habituais.

C

Os viciados em tóxicos.

D

Aqueles que, por causa transitória, ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

Os pródigos.

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Q1244939

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ Prova: FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Q1244939 Direito Civil

De acordo com o Código Civil são considerados absolutamente incapazes:

A

os ébrios habituais.

B

os toxicômanos.

C

os menores de dezesseis anos.

D

os pródigos.

E

os loucos de todo gênero.

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Q1230834

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP

Q1230834 Direito Civil

A respeito da personalidade e da capacidade das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

Até completarem 16 (dezesseis) anos de idade, as pessoas são dotadas de personalidade e capacidade civil de direito, mas são absolutamente incapazes de praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representadas por seus pais ou tutores.

B

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

C

As pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos e as portadoras de deficiência mental, intelectual ou sensorial são relativamente incapazes de exercer os atos da vida civil.

D

As pessoas menores de 16 (dezesseis) anos e as com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil, serão representadas pelos pais, tutores ou curadores.

E

As pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, por serem absolutamente incapazes, não podem se casar nem constituir união estável.

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Q1203801

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de São Domingos do Azeitão - MA - Procurador |

Q1203801 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos do Código Civil, são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

C

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

D

os pródigos.

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Q1198331

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Benedito Leite - MA

Q1198331 Direito Civil

São relativamente incapazes a certos atos da vida civil ou à forma de os exercer, exceto:

A

os menores de 16 (dezesseis) anos;

B

os ébrios habituais;

C

os viciados em tóxico;

D

os pródigos

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Q1189810

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE)

Q1189810 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

A liberdade de funcionamento das organizações religiosas, circunstância decorrente da liberdade de consciência e de crença, não afasta o controle de legalidade e legitimidade constitucional de seu registro nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da compatibilidade de seus atos com a lei e com seus estatutos

Certo

Errado

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Q1170265

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |

Q1170265 Direito Civil

Segundo artigo 5º do Código Civil Brasileiro a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Ocorre que, além do atingimento dos 18 anos, existem outras possibilidades legais de cessação da incapacidade relativa. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas possibilidades.

A

O exercício de emprego público efetivo.

B

O exercício de emprego em empresa privada, com assinatura de Carteira de Trabalho e Previdência Social, que não garanta ao menor de dezoito anos e maior de dezesseis economia própria em função desse emprego.

C

O ingresso em curso de ensino superior por meio de processo seletivo regular.

D

O falecimento de ambos os genitores.

E

A outorga de procuração pública por um ou ambos os genitores.

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Q1152064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152064 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se absolutamente incapazes aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade em virtude de abstenção plena de discernimento.

B

Em qualquer contexto, é válida a disposição do próprio corpo para depois da morte.

C

A cessação a lesão ou ameaça de lesão a direito de personalidade de pessoa morta poderá ser requerida pelos cônjuges e pelos companheiros, estendendo-se essa legitimação aos colaterais até o quarto grau.

D

Inexistindo condão difamatório ou comercial, poderá o nome de outrem ser usado sem autorização em publicações que a exponham ao desprezo público.

E

A personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida com o nascimento. A despeito disso, a lei salvaguarda os interesses do nascituro.

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Q1141652

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 17ª Região (RN) Prova: Quadrix - 2018 - CRP - 17ª Região (RN) - Advogado |

Q1141652 Direito Civil

Dispõe o artigo 1.º do Código Civil que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Por outro lado, o artigo 2.º assevera que a personalidade civil da pessoa começa com o nascimento com vida. Com relação aos conceitos de capacidade e personalidade, assinale a alternativa correta.

A

A partir do nascimento com vida, o ente passa a ser sujeito de direito e de deveres, tornando-se, porém, requisito inafastável, sendo que sua ocorrência ou não determina consequências da mais alta relevância, inclusive no aspecto sucessório.

B

Sendo transitória a causa da impossibilidade de expressão da vontade, não se pode considerar uma pessoa como relativamente incapaz.

C

A existência da pessoa natural somente termina com a morte natural ou física.

D

Para a individualização da pessoa natural no seio da sociedade e da família, usa-se o prenome e o sobrenome, sendo vedado pela lei a alteração, exceto nos casos em que exponha a pessoa ao ridículo.

E

O atual Código Civil dispõe que os direitos da personalidade possuem as mesmas características dos direitos de ordem patrimonial e, por consequência, possuem conteúdo econômico imediato, podendo-se, ainda, destacá-los da pessoa de seu titular.

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Q1045954

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Guararapes - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Tributos |

Q1045954 Direito Civil

João tem a idade de 15 anos. Madalena, 21 anos, em razão de um acidente, não pode exprimir sua vontade. Maria, 30 anos, é alcoólatra, embriagando-se habitualmente. Joaquim, 40 anos, é tetraplégico. Considerando a atual disciplina do Código Civil, João, Madalena, Maria e Joaquim são, respectivamente, em relação à sua capacidade civil:

A

absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz, capaz.

B

absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz, relativamente incapaz.

C

absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.

D

relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, capaz.

E

relativamente incapaz, relativamente incapaz, absolutamente incapaz, relativamente incapaz.

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Q1044356

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044356 Direito Civil

O tema capacidade civil foi alvo de recente alteração. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão, o Código Civil foi modificado e passou a viger com novas diretrizes. Acerca do tema capacidade civil, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os menores impúberes são considerados absolutamente incapazes.

B

Os negócios eventualmente praticados por pessoas sem nenhum discernimento são absolutamente inválidos, ou seja, nulos de pleno direito, considerando que tais pessoas são absolutamente incapazes.

C

Os toxicômanos são absolutamente incapazes.

D

A prodigalidade não é causa limitadora da capacidade civil.

E

A emancipação voluntária poderá ser feita em conjunto pelos pais a partir do momento em que o adolescente completar quinze anos, sendo levada a cabo mediante instrumento público ou particular.

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Q993009

Ano: 2018 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Uruçuí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2018 - Prefeitura de Uruçuí - PI - Procurador do Município |

Q993009 Direito Civil

Em relação às previsões do Código Civil Brasileiro relativas à personalidade e capacidade, assinale a alternativa incorreta:

A

São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais e os viciados em tóxico

B

Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida

C

Cessará, para os menores, a incapacidade pelo exercício de emprego público ou privado efetivo

D

Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

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Q992516

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992516 Direito Civil

No que diz respeito aos direitos da personalidade, considerando o disposto no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, é correto afirmar:

A

o proprietário do veículo de divulgação é civilmente responsável pelo ressarcimento do dano decorrente de publicação pela imprensa, cabendo a ele, ação de regresso contra o autor do escrito.

B

a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais depende da prova do prejuízo do lesado.

C

qualquer notícia a respeito de ato infracional não poderá identificar a criança ou o adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, sendo permitido apenas divulgar as iniciais do nome e sobrenome.

D

o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público ainda que não haja intenção difamatória.

E

o pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.

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Q989369

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |

Q989369 Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.

Diante da impossibilidade de manifestação da vontade, as pessoas que tenham deficiência mental e que não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil são consideradas como absolutamente incapazes.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre personalidade, pessoa natural e capacidade em direito civil

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