Questões de Concurso
Comentadas sobre modalidades de obrigações em direito civil
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Julgue o item seguinte, relativo aos negócios jurídicos e às obrigações.
Se houver pluralidade de sujeitos e sendo a obrigação
indivisível, pode haver o cumprimento fracionado da
obrigação, quando a indivisibilidade for proveniente da
vontade das partes, ou seja, quando se tratar de
indivisibilidade legal.
A responsabilidade civil consiste a obrigação, de fazer ou não fazer, ou ainda o pagamento de condenação em dinheiro, do agente causador do dano de reparar o prejuízo causado a outrem, por ato próprio ou de alguém que dele dependa.
Nas obrigações de dar, a tradição é um dos requisitos indispensáveis para a efetiva realização do negócio, e esta se consubstancia na entrega do bem ao adquirente, com a intenção de lhe transferir o domínio, em razão de título translativo de propriedade. Assim, se for efetuada a entrega da coisa, mesmo que o comprador tenha decidido deixá-lo naquele local e ocorra a perda ou deterioração do bem, o vendedor deve suportar o prejuízo, pois assumiu todos os direitos, ônus e obrigações, que competem ao titular da coisa adquirida.
A obrigação solidária passiva é caracterizada por uma multiplicidade de devedores que assumem diversos débitos com um único credor, criando entre si um vínculo jurídico específico que os torna responsáveis pelo débito de todos.
I - A lei civil adota o princípio da não-presunção da solidariedade.
II - Por força da solidariedade passiva prevista na lei civil, cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.
III - Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
IV - Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.
Assinale a alternativa correta: