Questões de Direito Civil - Contratos em Espécie para Concurso - Página 60

Q636679

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636679 Direito Civil

“Mariana, maior e capaz, decide doar por instrumento público uma fazenda agrícola em favor de seu irmão, Bernardo, maior e capaz. No instrumento público, Mariana grava o encargo para que Bernardo doe a primeira colheita à certa instituição de caridade. Bernardo, por sua vez, aceita formalmente a doação e, poucos meses depois, cumpre o encargo, doando toda colheita à instituição de caridade. Seis meses após o cumprimento do encargo, Mariana toma conhecimento que seu irmão vem cometendo graves injúrias a seu respeito, quanto à sua condição de idosa e deficiente, nas redes sociais.”

A respeito da situação narrada, conforme o Código Civil, é correto afirmar que

A

a revogação deverá ser pleiteada dentro de 5 (cinco) anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

B

única hipótese admitida em lei para revogação é atentado contra a vida do doador ou cometer crime de homicídio doloso contra ele.

C

não se revogam por ingratidão as doações oneradas com encargo já cumprido.

D

não cabe revogação quando o ofendido for o cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador.

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Q636593

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636593 Direito Civil

“João celebrou contrato de mandato com Pedro, outorgando-lhe poderes para transferir documentos de seu veículo para Luana, pois o mesmo já estava alienado a ela, inclusive quitado, sendo sabido da condição frágil de saúde de Luana, que, em fase terminal, seria hospitalizada. Pedro, ainda dentro do cartório de notas, preste a assinar o documento de transferência, recebe a notícia da morte de João e que seus herdeiros estão em lugar incerto e não sabido, o que pode acarretar em longa demora na efetivação da transferência do documento do bem e sua regularização no órgão de trânsito.”

Diante dos fatos, é correto afirmar:

A

Por ter caráter pessoal, com o advento do falecimento de qualquer uma das partes, cessarão todos os efeitos do instrumento de mandato, em qualquer hipótese.

B

Embora ciente da morte, deve o mandatário concluir o negócio já começado, se houver perigo na demora.

C

Embora ciente da morte, os herdeiros devem concluir o negócio já começado, independente da abertura legal do inventário.

D

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, devendo o interessado habilitar seus créditos, a fim de obter adimplemento da obrigação.

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Q636591

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636591 Direito Civil

Nos termos do código civil, será causa de anulabilidade

A

o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

B

a venda de ascendente a descendente.

C

a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador.

D

a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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Q636588

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636588 Direito Civil

A procuração é o instrumento do mandato. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Contudo, se, pelo valor do imóvel, a transação puder ser feita por instrumento particular, mas as partes, por opção, resolverem celebrá-la por escritura pública, havendo no caso outorga de procuração, relativo ao caso, é correto afirmar:

A

Admite-se somente por instrumento particular.

B

Admite-se somente por instrumento público.

C

Admite-se por instrumento público ou particular.

D

Admite-se mandato verbal quando o valor da transação for inferior a trinta salários-mínimos.

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Q619835

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito |

Q619835 Direito Civil

Adriana, vendedora, e Renata, compradora, realizam contrato de compra e venda de um automóvel. No momento da formação do vínculo contratual, tendo sido efetivado o pagamento integral do valor contratado, estabeleceu-se que a vendedora entregaria o bem à compradora em uma semana, permanecendo Adriana na posse do bem, sendo permitido o seu uso. Três dias após o contratado, Adriana, na posse do automóvel, sofre acidente, por conta de sua imprudência ao dirigir, tendo sido totalmente destruído o veículo objeto do contrato.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já sua proprietária, sob condição suspensiva.

B

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, na medida em que já era sua proprietária, sob termo inicial.

C

Renata terá direito à reparação pela perda do bem, pois houve uso abusivo da propriedade por parte de Adriana.

D

Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois este ainda não era de sua propriedade, que só se perfaz com a tradição.

E

Renata não terá direito à reparação pela perda do bem, pois já era dele proprietária, perdendo-se a coisa para o seu dono.

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Q612337

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612337 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de comissão.

A

O comissário sempre responde pela insolvência das pessoas com quem tratar.

B

Presume-se o comissário autorizado a conceder d ilação do prazo para pagamento, na conformidade dos usos do lugar onde se realizar o negócio, se não houver instruções diversas do comitente.

C

O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, não goza de qualquer privilégio no caso de falência do comitente.

D

O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome e à sua conta.

E

Não estipulada a remuneração do comissário, esta não será devida.

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Q612336

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612336 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o mandato.

A

O mandato em termos gerais confere poderes para alienar e transigir.

B

Os atos praticados por quem não tenha mandato não podem ser ratificados.

C

A condição de mandatário depende, sem exceções, de sua capacidade civil plena.

D

Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

E

O terceiro com quem o mandatário tratar não poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

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Q612335

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612335 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com base nos fundamentos normativos do código civil brasileiro sobre o contrato de empreitada.

A

O contrato para elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar-lhe a execução.

B

Não havendo disposição contratual expressa, presume-se a obrigação do empreiteiro de fornecer os materiais.

C

No caso da obra ser de natureza das que se determinam por medida, o pagamento não faz presumir verificação.

D

O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu, apenas se por dolo os inutilizar.

E

A diminuição no preço do material ou da mão de obra não autoriza a revisão do preço global convencionado.

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Q612334

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612334 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo com base nos fundamentos normativos previstos no código civil brasileiro para o contrato de venda e compra e assinale a alternativa correta.

A

Para que a compra e venda, quando pura, seja considerada obrigatória e perfeita, basta as partes acordarem no objeto.

B

Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

C

Até o momento da tradição, os riscos da coisa e do preço correm por conta do vendedor.

D

A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no domicílio do comprador.

E

Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, exceto em hasta pública pelos tutores, os bens confiados à sua guarda ou administração.

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Q599941

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599941 Direito Civil

Caio ajuizou uma demanda buscando o ressarcimento de danos materiais e morais advindos da perda da propriedade de dois lotes de terra urbanos adquiridos da empresa “Da Terra Ltda.", no ano de 2004, decorrentes da evicção. Alega Caio que, tão logo se imitiu na posse dos bens adquiridos, foi deles retirado por credor do alienante. O credor do alienante apresentou escritura particular demonstrando que os lotes que Caio acabara de adquirir lhe foram entregues em dação em pagamento. Considerando os dados fornecidos, é correto afirmar que o pedido será julgado:

A

procedente, pois é evidente o prejuízo suportado pelo Autor por força da evicção;

B

improcedente, pois competia ao Autor diligenciar junto aos cartórios distribuidores para se certificar da inexistência de qualquer gravame sobre o bem que pretendia adquirir;

C

procedente, porque não poderia o alienante ter entregado o bem em dação em pagamento, eis que essa forma de pagamento é própria para bens móveis;

D

improcedente, porquanto a hipótese narrada no enunciado não corresponde à evicção;

E

improcedente, porque a cláusula que garante contra os riscos da evicção é de natureza acidental e deve estar expressa no contrato de compra e venda.

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Q599940

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Advogado Societário |

Q599940 Direito Civil

A Incorporadora “Casa do Amanhã" oferece à venda uma unidade imobiliária, em empreendimento já aprovado, a ser construída com 200 (duzentos) metros quadrados. Entregue a unidade construída ao seu adquirente, foi constatado que o imóvel media, na verdade, 120 (cento e vinte) metros quadrados. Decorridos 18 (dezoito) meses da transcrição da escritura de compra e venda no Registro de Imóveis, o adquirente ajuíza ação em face da Incorporadora/vendedora requerendo o desfazimento do negócio, com a devolução do preço pago, acrescido de juros e correção monetária, argumentando para tanto que a venda se deu na modalidade ad mensuram. Citada, contesta a Ré alegando a ocorrência da prescrição e, quanto ao mais, que a venda se deu na modalidade ad corpus. À luz dos dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido será julgado:

A

improcedente, pois não se resolve contrato de compra e venda por divergência de metragem, quando a hipótese é de venda ad corpus;

B

procedente, porque transcorreu o prazo prescricional;

C

improcedente, diante da decadência do direito do Autor de reclamar pela divergência de metragem;

D

procedente, pois ainda não decorrido o prazo prescricional e a venda, no caso, se deu na modalidade ad mensuram;

E

improcedente, porque na hipótese em tela só é facultado ao Autor requerer o abatimento do preço, na proporção da diferença de metragem, comprovada entre o que consta na escritura e o que ostenta o imóvel de fato.

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Q599818

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599818 Direito Civil

As relações contratuais revelam-se de particular importância no Direito Civil, porquanto instrumentalizam o trânsito jurídico de bens, coisas e interesses. A disciplina jurídica dessa circulação, expressa no Código Civil brasileiro vigente, dispõe que:

A

pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

B

pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a adquirir o domínio de certa coisa e o outro a ceder-lhe o uso e gozo dela, mediante certa remuneração.

C

pelo contrato de comodato, que constitui-se em um empréstimo gratuito de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

D

pelo contrato de mútuo uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens infungíveis para o de outrem, que se obriga a restitui-los no vencimento do contrato.

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Q594139

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q594139 Direito Civil

Beatriz e Manuela celebraram um mútuo de R$200. Beatriz, mutuante, disponibilizou o valor, e caberia a Manuela restituí-lo, integralmente, 30 dias depois. Após 20 dias, Manuela efetua o pagamento no valor de R$100. Sobre a situação, é correto afirmar que houve pagamento parcial:

A

e Beatriz é obrigada a computar o valor e emitir quitação plena;

B

mas Beatriz não é obrigada a aceitá-lo;

C

e Beatriz poderá exigir a complementação imediata do valor;

D

mas, se receber, Beatriz renuncia ao remanescente;

E

e Beatriz está autorizada a resolver a obrigação em perdas e danos.

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Q593265

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q593265 Direito Civil

A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue o item subsequente.
A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

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Q592843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592843 Direito Civil

Alice, engenheira química e consultora da XY Produtos Agrícolas S.A., busca um corretor para a celebração de um plano de saúde individual. O corretor solicita o preenchimento de um formulário, no qual a contratante deve informar os históricos pessoal e familiar de saúde, profissão que desempenha, e dados complementares que entender relevantes na contratação. Por entender dispensável, ela omite intencionalmente o fato de manipular material químico altamente volátil para a composição de agrotóxicos. Sobre os fatos narrados, é correto entender que:

A

por não se tratar de plano de saúde coletivo, contratado em razão da profissão que exerce, as informações omitidas são irrelevantes ao equilíbrio econômico-jurídico do contrato;

B

em razão da autonomia contratual, o plano de saúde deve solicitar específica e discriminadamente toda informação relevante ao contrato, independentemente da conduta da outra parte;

C

pelo princípio da obrigatoriedade, embora Ana não haja informado intencionalmente, o plano está vinculado a prestar seus serviços mantendo o valor da contraprestação avençada inicialmente;

D

em razão da omissão, o plano de saúde pode recusar-se à cobertura médica de forma imediata, independentemente de aviso prévio a Ana sobre suspensão da cobertura contratada;

E

por força do princípio da boa-fé objetiva, a conduta de Ana viola a lealdade contratual e desequilibra a proporcionalidade entre as prestações devidas pelos contratantes.

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Q592557

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592557 Direito Civil

Carlos assinou um contrato de prestação de serviço com Pedro. Durante a execução desse contrato, foi editada uma lei que, ao dispor sobre a forma de prestação de serviços, contrariava uma de suas cláusulas, terminando por beneficiar Pedro e prejudicar Carlos. É correto afirmar que essa nova lei:

A

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da legalidade;

B

não incidirá sobre o contrato em curso, porque a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito;

C

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da retroatividade da lei;

D

não incidirá sobre o contrato em curso, isso por força da garantia da coisa julgada;

E

incidirá sobre o contrato em curso, o que decorre do princípio da inoponibilidade do contrato à lei.

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Q592468

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592468 Direito Civil

Julgue o item seguinte, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.
Se um indivíduo cometer suicídio quatro anos após contratar seguro de vida, a seguradora estará dispensada de pagar a indenização prevista no contrato caso haja cláusula contratual que exclua o pagamento na hipótese de suicídio.

Certo

Errado

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Q591541

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2015 - ANS - Ativ. Tec. de Suporte - Direito |

Q591541 Direito Civil

O consentimento do incapaz à doação deve ser considerado:

A

ato nulo.

B

ficção legal.

C

presunção relativa.

D

presunção absoluta.

E

condicionado à vontade do representante legal.

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Q589713

Ano: 2015 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Vitorino - PR - Procurador |

Q589713 Direito Civil

Assinalar a alternativa CORRETA:

A

Não é causa de nulidade a compra, por leiloeiro, de bem cuja venda ele esteja encarregado.

B

Não é causa de nulidade a compra, por servidor público, de bem da pessoa jurídica a que servir, desde que mediante hasta pública.

C

A compra, por descendente, de bem do ascendente, exige o aceite dos demais descendentes.

D

É causa de nulidade a compra, pelo cônjuge, de bem excluído da comunhão.

E

A venda de bem de ascendente a seu descendente é sempre anulável se não houver consentimento do cônjuge, independente do regime de bens.

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Q589571

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q589571 Direito Civil

Em relação aos contratos, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

É lícita a cláusula firmada em contrato de mútuo que prevê expressamente a prorrogação automática da fiança prestada no caso de haver a extensão da vigência do contrato principal.

B

O direito de exigir a prestação de contas do mandatário não se transmite aos herdeiros do mandante, pois tal dever está vinculado à vigência do contrato, que se extingue com a morte do mandante.

C

O aluguel fixado de modo unilateral pelo comodante em razão de mora do comodatário na restituição do imóvel emprestado tem natureza de indenização pela ocupação indevida da coisa.

D

Na hipótese em que o vício oculto só puder ser conhecido mais tarde, o adquirente de bem móvel terá o prazo de trinta dias, a partir da ciência do defeito, para exercer o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, mesmo que o conhecimento do vício ocorra após o prazo de cento e oitenta dias da aquisição do bem.

E

A dívida de jogo firmada em casa de bingo é exigível na hipótese de o funcionamento da casa ter sido autorizado pelo Poder Judiciário.

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Questões de Concurso Sobre contratos em espécie em direito civil

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