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Condomínio Edilício


QUESTÕES PARA PRATICAR

(38 questões)
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01
Q938409
Aplicada em: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: MPE-SP
A Lei n° 4.591/1964 (Lei dos condomínios edilícios) previa multa de até 20% ao condômino que pagasse em atraso sua contribuição condominial. O Código Civil de 2002 estabeleceu que o limite máximo para a referida multa é de 2%. É correto afirmar que

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