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Q404244

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PI Prova: CESPE - 2008 - PGE-PI - Procurador do Estado |

Q404244 Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito dos atos unilaterais.

Alternativas

A gestão de negócio é a administração autorizada de negócios alheios, feita independentemente de obrigação legal ou convencional. O gestor responde pelos prejuízos resultantes de qualquer culpa na gestão, bem como pelo caso fortuito, quando fizer operação que cause risco ao negócio.

Aquele que quitou dívida prescrita ou natural poderá exigir a restituição daquilo que pagou, ainda que não o tenha feito por erro ou involuntariamente. Nessa situação, o pagamento é indevido e gera, para aquele que o recebeu indevidamente, a obrigação de restituí-lo

A promessa de recompensa adquire sua eficácia vinculante no momento em que a vontade do promitente é tornada pública, independentemente de aceitação, caracterizando-se, assim, como uma obrigação pela manifestação unilateral do promitente.

Se o ato contemplado na promessa de recompensa foi praticado por mais de uma pessoa, ainda que não tenha sido simultânea a execução, a recompensa será dividida em partes iguais entre aqueles que executaram a ação recompensável.

Na gestão de negócio alheio, se o dono da coisa desaprovar a gestão por considerá-la contrária aos seus interesses, ele deverá resilir a avença e indenizar o gestor pelas despesas que efetuou, acrescidas de juros e correção monetária.

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Q349321

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios ,

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito |

Q349321 Direito Civil

São atos unilaterais previstos no Código Civil em vigor:

Alternativas

compromisso, transação.

compromisso, promessa de recompensa.

transação, promessa de recompensa

gestão de negócios, promessa de recompensa

compromisso, gestão de negócios.

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Q324582

Direito Civil Direito das Obrigações , Contratos em Espécie , Preferências e Privilégios Creditórios , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324582 Direito Civil

Sobre atos unilaterais e preferências e privilégios creditórios, é correto afrmar:

Alternativas

Nos concursos que se abrirem com promessa pública de recompensa, na falta de pessoa designada para julgar o mérito dos trabalhos que se apresentarem, o juiz do local do concurso deverá avaliá-los.

O gestor não responde pelo caso fortuito advindo de operações arriscadas, desde que prove que o dono costumava fazê - las.

A restituição somente é devida quando não tenha havido causa que justifque o enriquecimento.

Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir - se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fca na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao número de credores, por cabeça.

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Q309035

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz-Auditor Substituto |

Q309035 Direito Civil

De acordo com o que dispõe o Código Civil sobre os atos unilaterais, assinale a opção correta.

Alternativas

Todo pagamento feito sem que seja ainda devido deverá ser restituído, salvo quando se referir a débito de dívida condicional, mesmo antes de cumprida essa condição ou do termo, pois o devedor pode renunciar a eles pagando o débito antecipadamente.

Aquele que voluntariamente efetuar pagamento indevido, ainda que não alegue ter pago, por erro, o que não devia, deve ser ressarcido do valor do indébito, acrescido de correção monetária.

Configura obrigação de restituir o que foi objeto de enriquecimento indevido a inexistência de causa que justifique o locupletamento ou o fato de a causa ter deixado de existir.

A promessa de recompensa tem eficácia vinculante a partir de sua publicação, independentemente de aceitação do possível recebedor, podendo ser revogada, ainda que o promitente tenha fixado prazo para execução da tarefa, desde que isso seja feito com a mesma publicidade.

Na gestão de negócio — que se configura quando alguém, sem a devida procuração, trata de negócio de outrem, agindo segundo o interesse deste —, o dono do negócio não se vincula às obrigações assumidas pelo gestor em seu nome, em virtude de a gestão, ainda que útil, ter sido estabelecida unilateralmente.

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Q177294

Direito Civil Contratos em Espécie , Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios , Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q177294 Direito Civil

A respeito dos atos unilaterais descritos no Código Civil, é correto afirmar que

Alternativas

aquele que indevidamente recebeu, ainda que de boa– fé, determinado imóvel e o aliena por título oneroso, responderá não só pelo valor do imóvel como também por perdas e danos.

contrai obrigação de cumprir o prometido aquele que, por meio de anúncios públicos, se compromete a recompensar a quem preencher certa condição.

é possível exigir a repetição do que se pagou por uma dívida prescrita.

não se admite a intervenção na gestão de negócio alheio daquele que não tenha sido autorizado pelo interessado.

a restituição, na hipótese de enriquecimento sem causa, será devida, salvo se a causa que tenha justificado o enriquecimento deixe de existir.

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Respostas

6: C

7: D

8: D

9: C

10: B

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