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Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(828 questões)
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01
Q930114
Aplicada em: 2018
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

Com relação à classificação da Constituição, à competência dos entes federativos, ao ato jurídico e à personalidade jurídica, julgue (C ou E) o item que se segue.


O ato jurídico em sentido estrito é ato voluntário que produz os efeitos já previamente estabelecidos pela norma jurídica, como, por exemplo, quando alguém transfere a residência com a intenção de se mudar, decorrendo da lei a consequente mudança do domicílio.

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