impIementadores do princípio do poluidor-pagador.

cuja implementação deve ocorrer sem a participação do poder público.

voltados para a gestão dos rejeites oriundos da atividade produtiva.

pouco relacionados à manutenção da saúde pública, focando-se na proteção ambiental.

de adoção meramente facultativa.

territorial, apenas.

ambiental, inclusive.

político, exclusivamente.

econômico, exclusivamente.

Uso intensivo do solo para fins agropecuários.

Desmatamento.

Mineração.

Queimadas decorrentes de fatores climáticos.

Quanto à periculosidade, os resíduos perigosos podem ser identificados como os decorrentes de limpeza urbana.

Em relação aos resíduos de serviços de transportes não se incluem os oriundos de terminais alfandegários.

É assegurada ampla publicidade ao conteúdo dos planos de resíduos sólidos, bem como controle social em sua formulação, implementação e operacionalização.

Quanto à origem, os resíduos domiciliares são aqueles decorrentes dos serviços públicos de saneamento básico.

resíduos de serviços de saúde.

resíduos de limpeza urbana.

resíduos domiciliares.

resíduos agrossilvopastoris.

voltados para a gestão dos rejeitos oriundos da atividade produtiva.

cuja implementação deve ocorrer sem a participação do poder público.

implementadores do princípio do poluidor-pagador.

de adoção meramente facultativa.

pouco relacionados à manutenção da saúde pública, focando-se na proteção ambiental.

pilhas e baterias; pneus; embalagens de poli (tereftalato de etileno – PET); agrotóxicos; lâmpadas incandescentes e fluorescentes; produtos eletroeletrônicos e seus componentes; resíduos siderúrgicos.

pilhas e baterias; pneus; embalagens de poli (tereftalato de etileno – PET); lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio, e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

resíduos da construção civil; pilhas e baterias; pneus; embalagens de poli (tereftalato de etileno – PET); lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio, e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e de mercúrio, e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

a responsabilidade civil a ser apurada é subjetiva em face de pessoas físicas e objetiva para as pessoas jurídicas.

a responsabilidade civil a ser apurada, quer em face de pessoas físicas ou jurídicas, é subjetiva.

a responsabilidade civil só poderá ser exigível em face de pessoas jurídicas.

a responsabilidade civil a ser apurada, quer em face de pessoas físicas ou jurídicas, é objetiva.

Art. 218 - O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXVI – a pequena propriedade rural. Assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXIII – a propriedade atenderá a sua função social.

procura realizar jornadas de voluntariado para compensar as ações que desagradaram o meio ambiente.

toma decisões e executa ações que contribuem para aumentar o seu próprio desempenho, para o seu bem-estar e o de seus empregados.

assume ações que protegem e melhoram o bem-estar da sociedade e do meio ambiente, ao mesmo tempo em que procura atingir seus próprios objetivos.

promove ou participa de programas sociais com o objetivo de obter compensações pela degradação que seus produtos e serviços causam ao meio ambiente.

vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

quinze dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

São admitidas a convalidação e a consubstanciação de situações jurídicas advindas de licença ambiental ilegal, tendo em vista que o ato administrativo possui presunção de legalidade e de legitimidade. Preserva-se, assim, a segurança das relações jurídicas advindas daquele ato, como proclama a teoria do fato consumado.

A análise sobre o ônus da prova, em ação civil pública em que se discute dano ambiental, deve ser dirimida pela interpretação das leis aplicáveis ao mencionado instrumento processual à luz dos princípios norteadores do Direito Ambiental.

O município tem competência para fiscalizar a exploração de recursos hídricos, podendo, portanto, coibir a perfuração e exploração de poços artesianos, no exercício legitimo de seu poder de polícia urbanístico, ambiental, sanitário e de consumo.

O direito ao pedido de reparação de danos ambientais, dentro da logicidade hermenêutica, está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente é vida, fundamental e essencial é afirmação dos povos, independentemente de estar expresso ou não em texto legal.