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Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação


QUESTÕES PARA PRATICAR

(39 questões)
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01
Q778194
Aplicada em: 2017
Banca: FGV
Órgão: ALERJ
Prova: Procurador

Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.

É correto afirmar que esse projeto de lei: 

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