Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 259

Q2551452

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551452 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que cita corretamente o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, conforme a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.

A

3 anos

B

5 anos

C

10 anos

D

15 anos

E

20 anos

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Q2551449

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Biólogo |

Q2551449 Direito Ambiental

São princípios da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa:

1. Criação e mobilização de incentivos econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

2. Fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa.

3. Reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q2551367

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Arquiteto |

Q2551367 Direito Ambiental

Conforme legislação ambiental, o documento que tem o intuito de verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio socioeconômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento, é denominado de:

A

Zoneamento Ambiental.

B

Estudo de Impacto Ambiental.

C

Relatório de Controle Ambiental.

D

Licença de Operação.

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Q2551284

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Cabedelo - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Cabedelo - PB - Profissional de Educação Física |

Q2551284 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 13-A da Lei nº 9.795/99 - Educação Ambiental, leia o texto, complete a coluna e assinale a alternativa CORRETA:

“Fica instituída a Campanha _______________, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental não formal”.

A

Junho Verde.

B

Junho branco.

C

Julho Verde

D

Maio branco.

E

Março Verde

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Q2551025

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551025 Direito Ambiental

O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é chamado de:

A

Estudos Ambientais.

B

Licença ambiental.

C

Avaliação de Impacto Ambiental.

D

Zoneamento ambiental.

E

Recuperação de área degradada.

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Q2551024

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551024 Direito Ambiental

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade é chamado de:

A

Zona de amortecimento.

B

Zona de manejo.

C

Ecótono.

D

Corredor Ecológico.

E

Área verde de lazer.

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Q2551023

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551023 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente a denominação de uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa, segundo o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).

A

Área de Proteção Ambiental

B

Área de Relevante Interesse Ecológico

C

Reserva Legal

D

Monumento Natural

E

Reserva Particular do Patrimônio Natural

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Q2551022

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551022 Direito Ambiental

Os recipientes de acondicionamento de resíduos sólidos devem ser identificados com as cores padronizadas pela Resolução CONAMA n° 275/01.

Neste sentido, os resíduos plásticos devem ser acondicionados em recipientes ou coletores de cor:

A

Azul.

B

Vermelha.

C

Verde.

D

Marrom.

E

Amarela.

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Q2551015

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551015 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. Os Planos de Recursos Hídricos.

2. A cobrança pelo uso de recursos hídricos.

3. A análise dos padrões de uso e ocupação do solo.

4. O enquadramento dos corpos de água em classes.

5. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2550630

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550630 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que melhor descreve o princípio da prevenção.

A

Agir com cautela em decorrência de danos desconhecidos, com ausência de evidências científicas.

B

Agir com cautela na ocorrência de danos conhecidos e concretos.

C

A precaução que as gerações presentes devem ter em relação às gerações futuras.

D

Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de taxas à entidade pública competente, em decorrência da utilização de determinado recurso natural.

E

Busca orientar a integração do tripé econômico, social e ambiental.

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Q2550629

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550629 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que indica instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

Uso de tecnologias “Poupa-Terra”

B

Controle de perdas de água

C

Controle geral e permanente do Cadastro Ambiental Rural (CAR)

D

Zoneamento ambiental

E

Aprovação dos planos diretores municipais

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Q2550628

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550628 Direito Ambiental

Nos termos do art. 14 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correspondente a uma circunstância que atenua a pena.

A

Desconhecimento da lei.

B

O agente ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral.

C

O agente ter menos de 21 anos de idade na data do fato.

D

O agente ter confessado o crime espontaneamente, perante qualquer autoridade judiciária local.

E

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Q2550627

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550627 Direito Ambiental

Em matéria ambiental, constitui-se competência privativa da união legislar acerca de

A

assuntos de interesse local.

B

responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

C

florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

D

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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Q2550626

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550626 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que corresponde a uma das penas restritivas de direito, previstas no art. 8º da Lei de Crimes Ambientais(Lei nº 9.605/1998).

A

Prestação de serviços à comunidade

B

Perda de bens

C

Limitação de final de semana

D

Interdição permanente de direitos

E

Suspensão de direitos políticos

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Q2550590

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado |

Q2550590 Direito Ambiental

A Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Sobre tais unidades, à luz do disposto no referido diploma normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Reserva da Biosfera é constituída exclusivamente por áreas de domínio público.

B

Nas estações ecológicas, é proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

C

Em reservas biológicas, é proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com regulamento específico.

D

O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

E

O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

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Q2550335

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Químico |

Q2550335 Direito Ambiental

Sobre Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), analise as afirmações a seguir:

I. O EIA é um instrumento de política ambiental utilizado para avaliar os impactos significativos de um projeto ou atividade sobre o meio ambiente.
II. O RIMA é elaborado antes do EIA e apresenta apenas os impactos positivos do empreendimento.
III. Os estudos realizados no âmbito do EIA/RIMA incluem análises de diversos aspectos ambientais, como impactos sobre fauna, flora, recursos hídricos e qualidade do ar.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q2549304

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Topógrafo |

Q2549304 Direito Ambiental

Em relação à inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural, NÃO é exigido ao proprietário ou possuidor rural:

A

Identificação do proprietário ou possuidor rural.

B

Comprovação da propriedade ou posse.

C

Planta topográfica do imóvel rural.

D

Memorial descritivo do imóvel rural.

E

Assinatura de Responsabilidade Técnica da planta do imóvel, expedida por profissional capacitado.

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Q2548513

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548513 Direito Ambiental

Por infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Considerando-se as disposições legais a respeito da política nacional sobre recursos hídricos, marque a alternativa correta:

A

é permitido a qualquer pessoa perfurar poços para extração de água subterrânea;

B

não constitui modalidade de infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos o ato de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções;

C

constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização;

D

da aplicação de sanções ou penalidades previstas na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos não cabe recurso;

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Q2548510

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Palmeiras de Goiás - GO - Fiscal Municipal Ambiental |

Q2548510 Direito Ambiental

Para os efeitos da Lei 12.651/2012, marque a alternativa correta:

A

uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

B

Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

C

manejo sustentável: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

D

entende-se por Área de Preservação Permanente - APP: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

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Q2548347

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548347 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.

Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição, uma vez que se trata de competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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