Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 238

Q3020660

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020660 Direito Ambiental

Em relação aos empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, conforme a Resolução CONSEMA nº 372/2018 e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A não incidência de licenciamento ambiental em empreendimentos e atividades, ou em determinados portes destes, dispensa a necessidade de atendimento de outras autorizações e licenças exigidas pela legislação vigente, inclusive as licenças ambientais de supressão, corte, poda, transplante ou manejo de vegetação nativa e a Outorga do Direto de Uso da Água ou sua dispensa.

B

Quando a área física do empreendimento e atividade licenciável ultrapassar os limites de um município, o impacto não será mais de âmbito local e a competência para licenciamento será estadual.

C

Os empreendimentos e atividades serão licenciados ou autorizados ambientalmente por um único ente federativo, inclusive quanto à supressão de vegetação nativa vinculada ao licenciamento.

D

Para o transporte de matéria-prima florestal nativa deverá ser emitido o Documento de Origem Florestal (DOF) junto ao órgão estadual.

E

A área de uso rural, na qual será licenciado o empreendimento e a atividade, deverá estar inscrita no Cadastro Ambiental Rural.

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Q3020659

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020659 Direito Ambiental

A Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que, anualmente, diversas mortes acontecem prematuramente por conta dos impactos gerados pela poluição do ar. Além disso, uma má qualidade do ar causa danos também ao clima, à produção de alimentos, à biodiversidade e aos ecossistemas. Considerando a importância dessa questão, no Brasil foi criada a Política Nacional de Qualidade do Ar, cujos objetivos são:

I. Fomentar a pesquisa científica aplicada à tecnologia e à inovação.
II. Reduzir progressivamente as emissões e as concentrações de poluentes atmosféricos.
III. Fomentar uso de combustíveis fósseis em regiões de baixa densidade populacional para maximizar o aproveitamento econômico.
IV. Estimular a utilização de veículos movidos a carvão vegetal em centros urbanos para diversificar a matriz energética.

Quais estão corretos?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3020657

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020657 Direito Ambiental

O Parque Natural Municipal Base Ecológica do Rio Velho é uma Unidade de Conservação situada no município de São Leopoldo/RS. De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), as Unidades de Conservação da categoria Parque Nacional, quando criadas pelo Estado ou Município, são denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Em relação aos Parques Nacionais (e suas denominações Estaduais e Municipais) e conforme a legislação em questão, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Fazem parte do grupo das Unidades de Conservação de Uso Sustentável.

( ) São de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

( ) Têm como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável da vegetação nativa.

( ) A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – V.

D

V – V – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q3020655

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Biólogo |

Q3020655 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 14.026/2020, lei que atualiza o marco legal do saneamento básico nacional, consideram-se serviços públicos especializados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos as atividades operacionais de coleta, transbordo, transporte, triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, e destinação final dos:

I. Resíduos domésticos.
II. Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, como desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos.
III. Resíduos originários dos serviços públicos de limpeza urbana, como limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3019259

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019259 Direito Ambiental

Marque a alternativa na qual se explana corretamente sobre os Crimes contra a Fauna, conforme Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

A

Não é crime o abate de animal, quando realizado: em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

B

A pena é aumentada até o quíntuplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

C

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado durante o dia, sem abuso de licença.

D

No caso de guarda doméstica de espécie silvestre considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

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Q3019253

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019253 Direito Ambiental

Marque a alternativa correta sobre a servidão ambiental.

A

A servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

B

A servidão ambiental só poderá ser onerosa ou temporária.

C

O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 15 (quinze) anos.

D

A servidão ambiental só poderá ser gratuita ou perpétua.

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Q3019252

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Nova Glória - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Nova Glória - GO - Analista Ambiental |

Q3019252 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ficando assim estruturado conforme Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981:

A

Órgão consultivo e deliberativo: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.

B

Órgão superior: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições.

C

Órgão central: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

D

órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências.

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Q3019102

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019102 Direito Ambiental

Consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, exceto:

A

drenagem urbana.

B

esgotamento de rios e tanques rurais.

C

transporte de águas pluviais urbanas.

D

detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

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Q3019094

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019094 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, exceto:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 40 (quarenta) e, no máximo, a 4.000 (quatro mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

D

à suspensão de sua atividade.

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Q3019093

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019093 Direito Ambiental

O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando.

A

ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a alavancar a degradação da qualidade ambiental.

B

à fabricação de equipamentos antipoluidores.

C

a outras iniciativas que propiciem a extinção do uso de recursos ambientais.

D

Degradação das áreas de reserva ambiental.

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Q3019092

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019092 Direito Ambiental

Assinale a única assertiva que não representa um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

o estabelecimento de padrões de degradação ambiental.

B

o zoneamento ambiental.

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

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Q3019091

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019091 Direito Ambiental

Assinale a assertiva que não apresenta uma competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.

A

estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.

B

determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações dispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de insignificativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional.

C

homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

D

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

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Q3019090

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019090 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente visará, exceto:

A

à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

B

à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União e dos Estados, somente.

C

ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

D

ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

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Q3019089

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Fiscal Ambiental |

Q3019089 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, para esse objetivo ser alcançado, deverá ser observado os seguintes princípios, exceto:

A

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

D

proteção dos ecossistemas, com a purificação de áreas representativas.

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Q3018644

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Biologia |

Q3018644 Direito Ambiental

A legislação ambiental brasileira guia-se por um conjunto de princípios do direito ambiental fundamentais para a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas de proteção e uso sustentável dos recursos naturais. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio do direito ambiental à sua definição:

Primeira coluna: Princípio

1.Princípio da precaução
2.Princípio da prevenção
3.Princípio do poluidor pagador
4.Princípio do usuário pagador
5.Princípio da função ambiental da posse e da propriedade

Segunda coluna: Definição

(_)Refere-se à responsabilização jurídica do gerador de custos ambientais para que arque com os custos de controle ou reparação de danos ambientais.
(_)Considera que, em caso de ameaça de danos ao meio ambiente, a ausência de certeza científica ou falta de dados conclusivos sobre os riscos não deve ser um obstáculo para a adoção de medidas que evitem consequências negativas.
(_)Reconhece que proprietários e possuidores têm o dever fundamental de contribuir com a proteção ecológica, utilizando os bens naturais de forma sustentável e resguardando o interesse coletivo.
(_)Opera com o objetivo de antecipar a ocorrência do dano ambiental na sua origem, em razão de as suas causas já serem conhecidas, evitando-se que o mesmo venha a ocorrer.
(_)Entende que os custos associados ao uso de recursos naturais e serviços ambientais devem ser suportados por aqueles que os utilizam.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

4 - 1 - 5 - 2 - 3.

B

3 - 2 - 4 - 1 - 5.

C

3 - 1 - 5 - 2 - 4.

D

4 - 2 - 5 - 1 - 3.

E

1 - 2 - 4 - 3 - 5.

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Q3018505

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018505 Direito Ambiental

A lei 12651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, normatiza que o manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente e deverá atender a(às) seguinte(s) diretriz(es) e orientação(ões):

I.Não descaracterizar a cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área. II.Assegurar a manutenção da diversidade das espécies. III.Conduzir o manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q3018480

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Geólogo |

Q3018480 Direito Ambiental

A lei n.º 9985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, em seu art. 14, especifica que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável, além da Área de Proteção Ambiental, da Área de Relevante Interesse Ecológico e da Floresta Nacional, a(s) seguinte(s) reserva(s):

I.Reserva Extrativista. II.Reserva de Fauna. III.Reserva de Desenvolvimento Sustentável. IV.Reserva Particular do Patrimônio Natural.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III, apenas.

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Q3018434

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018434 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os diferentes tipos de documentos e procedimentos relacionados ao licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina com sua respectiva descrição:
Primeira coluna: tipos de documentos e procedimentos
1.Licença Ambiental de Operação (LAO) 2.Licença Ambiental de Instalação (LAI) 3.Licença Ambiental Prévia (LAP) 4.Termo de Referência do Estudo Ambiental Simplificado 5.Certidão de Conformidade Ambiental 6.Declaração de Atividade Não Constante
Segunda coluna: descrição
(__)Aprova a concepção e localização de empreendimento ou atividade, atestando sua viabilidade ambiental. (__)Aprova as especificações dos planos e programas ambientais. (__)Autoriza a operação da atividade ou empreendimento. (__)Certifica que o porte da atividade está abaixo dos limites fixados para o licenciamento ambiental. (__)O objetivo de sua apresentação é a obtenção da LAP. (__)Não integra a listagem de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 6 − 1 − 4 − 3 − 5.

B

3 − 2 − 1 − 5 − 4 − 6.

C

6 − 5 − 4 − 3 − 1 − 2.

D

5 − 3 − 2 − 1 − 4 − 6.

E

3 − 6 − 1 − 4 − 2 − 5.

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Q3018433

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018433 Direito Ambiental

Tendo em vista as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º 11.428/2006 que visa à proteção e à recuperação dos ecossistemas do Bioma Mata Atlântica, analise as seguintes afirmativas e assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A Lei visa à proteção e à recuperação dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica, incluindo florestas, restingas e manguezais, independentemente de sua localização. (__)A restauração ecológica das áreas degradadas no Bioma Mata Atlântica deve seguir critérios e diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente, enquanto a supressão de vegetação nativa só é permitida mediante autorização prévia do mesmo órgão. (__)O corte e a supressão da vegetação primária do Bioma Mata Atlântica somente serão autorizados em caráter excepcional, quando necessários à realização de obras, projetos ou atividades de utilidade pública, pesquisas científicas e práticas preservacionistas. (__)A Lei não se limita exclusivamente à proteção das florestas primárias em áreas rurais; ela abrange outros tipos de vegetação nativa, como restingas e manguezais. No entanto, a legislação geralmente exclui áreas urbanas dentro dos limites desse bioma para sua preservação e manejo adequado. (__)A legislação proíbe qualquer tipo de intervenção nas áreas de Mata Atlântica, incluindo somente atividades de pesquisa científica e turismo ecológico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − F − F − F.

B

V − V − F − V − V.

C

V − V − V − F − F.

D

V − F − F − V − F.

E

F − F − V − F − V.

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Q3018431

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3018431 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação brasileira, referente ao procedimento administrativo denominado licenciamento ambiental:

A

O processo de licenciamento ambiental não envolve a União, sendo exclusivamente de responsabilidade dos órgãos municipais e estaduais, independentemente do tipo de empreendimento.

B

O processo de licenciamento ambiental é conduzido por um único ente federativo, que pode ser municipal, estadual ou federal, sendo responsável por todas as etapas do licenciamento, incluindo a emissão das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação.

C

O licenciamento ambiental de um empreendimento que englobe mais de uma atividade passível de regulação será conduzido por diversos órgãos licenciadores. Cada atividade será avaliada e autorizada pelo ente federativo competente para a atividade de maior impacto ambiental.

D

As audiências públicas são obrigatórias para todos os empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, independentemente do seu potencial de impacto.

E

O estudo ambiental exigido para o licenciamento deve ser elaborado, considerando o tipo de empreendedor, sendo ele grande, médio ou pequeno.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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