Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 236

Q3032174

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032174 Direito Ambiental

Considere as seguintes informações sobre o processo de licenciamento ambiental de um projeto de construção de uma usina hidrelétrica:

Fase 1: licença prévia (LP): emitida na fase preliminar do planejamento, aprovando a localização e concepção do empreendimento e estabelecendo os requisitos básicos a serem atendidos nas fases seguintes;

Fase 2: licença de instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;

Fase 3: licença de operação (LO): emitida após a verificação do cumprimento das condicionantes das licenças anteriores, autorizando a operação do empreendimento.

Durante a fase de instalação, foi identificado que as medidas de controle ambiental previstas na licença de instalação não estavam sendo realizadas para mitigar os impactos ambientais previstos. Como consequência, o órgão ambiental competente:

A

pode suspender a licença de instalação (LI) até que as medidas corretivas sejam implementadas;

B

deve realizar uma nova avaliação ambiental antes de continuar com a licença de instalação (LI);

C

é obrigado a emitir a licença de operação (LO) após a apresentação de um plano de mitigação revisado;

D

pode converter a licença de instalação (LI) diretamente em uma licença de operação (LO) se a empresa apresentar um cronograma de ações corretivas;

E

deve cancelar a licença prévia (LP) e reiniciar o processo de licenciamento ambiental.

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Q3032169

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações |

Q3032169 Direito Ambiental

Uma construtora pretende desenvolver um projeto de urbanização de uma grande área rural, incluindo a construção de residências, áreas comerciais e infraestrutura básica. A área do projeto está localizada perto de um importante rio que abastece várias comunidades locais, havendo significativo impacto ambiental.

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, o processo de licenciamento ambiental para esse empreendimento deve incluir:

A

a aprovação do projeto pelo órgão ambiental estadual sem a necessidade de estudos adicionais;

B

a realização de estudos ambientais e a apresentação de um relatório técnico simplificado;

C

a realização de audiências públicas para garantir a participação da comunidade afetada pelo projeto;

D

a aprovação automática do projeto se as medidas de mitigação forem consideradas adequadas;

E

a obtenção de uma licença ambiental com validade de quatro anos.

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Q3030950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3030950 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:

A

contra a flora;

B

contra a fauna;

C

da poluição e outros crimes ambientais;

D

contra a administração ambiental;

E

contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

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Q3030497

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030497 Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma empresa acusada de causar danos ambientais significativos em uma área protegida. Diante desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação Civil Pública em situações como essa?

A

Garantir a fiscalização dos contratos administrativos.

B

Salvaguardar o patrimônio público e o meio ambiente.

C

Regular a concessão de benefícios previdenciários.

D

Regular o processo licitatório em contratos públicos.

E

Proteger o consumidor nas relações de consumo.

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Q3030327

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030327 Direito Ambiental

O direito de acesso à informação ambiental encontra-se reconhecido no direito internacional e em diversas normas que visam a dar cumprimento ao Princípio 10 da Declaração do Rio de Janeiro. O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro não compreende a seguinte afirmação:

A

qualquer pessoa ou entidade tem o direito de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva).

B

a Administração tem o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos em seus arquivos, não sujeitos a sigilo (transparência ativa).

C

a presunção do dever de produzir a informação ambiental é relativa, podendo ser, mediante justificação expressa e razoável, afastada pela Administração, sujeita tal decisão ao crivo judicial.

D

as associações de proteção ao meio ambiente têm a faculdade de requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações sobre determinado imóvel, inclusive aquelas de natureza ambiental.

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Q3030326

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030326 Direito Ambiental

Consoante os termos da legislação que regulamenta o licenciamento na área ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

A

é obrigatório para obras ou atividades potencialmente geradoras de poluição, independentemente da intervenção do órgão ambiental responsável.

B

é exigido em resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), não havendo margem para qualquer decisão do órgão ambiental responsável.

C

é documento imprescindível pela nossa tradição jurídica para qualquer obra ou atividade que possa ser prejudicial ao meio ambiente.

D

pode ser exigido quando houver possibilidade de maior nocividade ao meio ambiente, relegando-se ao critério do órgão ambiental responsável dispensá-lo, caso não verificada tal situação.

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Q3030325

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030325 Direito Ambiental

Em relação à abrangência do denominado princípio do poluidor pagador, é correto afirmar que ele

A

encontra-se delimitado apenas à dimensão econômica, considerando-se o dano pretérito.

B

não objetiva apenas o ressarcimento do dano ao meio ambiente, mas engloba também os custos necessários para a prevenção e a repressão à degradação do meio ambiente.

C

não tem por finalidade tão somente a reparação do prejuízo causado ao proprietário do imóvel danificado, mas, ainda, a fixação de multa diária ao poluidor.

D

visa a excluir de qualquer responsabilidade civil o agente indireto causador do dano ambiental.

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Q3030324

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030324 Direito Ambiental

O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil pública em face de uma indústria que não detinha licença para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário do imóvel locado

A

responde solidariamente, porque descumpriu o dever de segurança e de preservação ambiental da propriedade.

B

responde subsidiariamente, nos limites do valor do contrato celebrado com a locatária.

C

responde civilmente, apenas em caráter subsidiário, na hipótese de a indústria locatária não possuir bens suficientes.

D

não responde civilmente, visto inexistir nexo de causalidade entre o dano ambiental comprovado e a sua posição de mero proprietário do bem locado.

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Q3029917

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029917 Direito Ambiental

Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:

A

os resíduos de limpeza de logradouros;

B

os resíduos gerados nos serviços de saúde;

C

os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;

D

o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;

E

os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

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Q3029916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029916 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:

A

poluidor pagador;

B

princípio da ubiquidade;

C

princípio da vedação ao retrocesso ambiental;

D

responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;

E

responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3029564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029564 Direito Ambiental

É um objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):

A

a priorização da destinação final dos resíduos aos aterros sanitários;

B

a responsabilidade integral do poder público no gerenciamento de resíduos sólidos;

C

a obrigatoriedade de adoção de matéria-prima reciclável pelos fabricantes;

D

a manutenção de lixões a céu aberto, vedada a atividade de catação;

E

a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

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Q3029561

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Edificações | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Suporte Técnico | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3029561 Direito Ambiental

A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases.
De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:

A

sumidouro;

B

mitigação;

C

redução de impacto;

D

adaptação;

E

sequestro de carbono.

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Q3029154

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Engenheiro / Área Ambiental |

Q3029154 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA Nº 491 (de 19 de novembro de 2018), Padrão de Qualidade de Ar é:

A

qualquer forma de matéria em quantidade, concentração, tempo ou outras características, que tornem ou possam tornar o ar impróprio ou nocivo à saúde, inconveniente ao bem-estar público, danoso aos materiais, à fauna e flora ou prejudicial à segurança, ao uso e gozo da propriedade ou às atividades normais da comunidade.

B

instrumento de gestão da qualidade do ar, determinado como valor de concentração de um poluente específico na atmosfera, associado a um intervalo de tempo de exposição, para que o meio ambiente e a saúde da população sejam preservados em relação aos riscos de danos causados pela poluição atmosférica.

C

cenário caracterizado pela presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em curto período de tempo, resultante da ocorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à dispersão dos mesmos.

D

documento contendo abrangência, identificação de fontes de emissões atmosféricas, diretrizes e ações, com respectivos objetivos, metas e prazos de implementação, visando ao controle da poluição do ar no território estadual ou distrital.

E

valores utilizados para fins de comunicação e informação à população, que relacionam as concentrações dos poluentes monitorados aos possíveis efeitos adversos à saúde.

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Q3028403

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal | FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3028403 Direito Ambiental

Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

princípio do protetor-recebedor;

B

princípio do poluidor-pagador;

C

princípio da participação pública;

D

princípio da responsabilidade;

E

princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

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Q3027139

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado |

Q3027139 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir, que abordam os conceitos trazidos pela Lei nº 12.651, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.

I- Conforme a Lei nº 12.651, de 2012, entende-se por Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão. II- Área de Preservação Permanente – APP é a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. III- O uso alternativo do solo acontece através da exploração, mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária. IV- O manejo sustentável é a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços. V- Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, independentemente do tipo de mão- de obra contratado para seu estabelecimento.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

I e II.

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Q3027138

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Provas: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado | CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Advogado (CREAS) |

Q3027138 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei n.º 6.938/1981, analise as proposições a seguir.
I- A Política Nacional do Meio Ambiente visa, dentre outras ações, ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
II- Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
III- O poluidor é obrigado, se houver culpa comprovada, a indenizar ou a reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

E

I e II apenas.

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Q3026863

Ano: 2024 Banca: FADURPE Órgão: UFRPE Prova: FADURPE - 2024 - UFRPE - Arquiteto e Urbanismo |

Q3026863 Direito Ambiental

Na elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) para a construção de edifícios, diversos fatores devem ser analisados para prever e mitigar os impactos no meio ambiente e na comunidade local. Considerando as etapas e procedimentos necessários para a realização de um EIA, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um aspecto crítico que deve ser abordado durante o estudo?

A

A análise de impacto ambiental deve focar exclusivamente na fase de construção do edifício, pois é durante esse período que ocorrem os maiores distúrbios ambientais, sendo desnecessário considerar os impactos na fase de operação do edifício.

B

O EIA deve incluir uma avaliação detalhada das alternativas locacionais e tecnológicas, considerando não apenas os impactos ambientais, mas também a viabilidade econômica e a aceitação social das alternativas propostas.

C

A elaboração do EIA deve priorizar a avaliação dos impactos visuais e estéticos da edificação na paisagem urbana, com a exigência de que a arquitetura se integre harmoniosamente ao entorno, independentemente de outros fatores ambientais.

D

Um dos principais objetivos do EIA é a elaboração de um Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que deve ser escrito em linguagem técnica avançada, garantindo que apenas profissionais especializados possam entender as implicações do projeto.

E

A mitigação dos impactos ambientais deve ser garantida através de compensações financeiras, dispensando a necessidade de medidas físicas ou operacionais no projeto, desde que as compensações sejam acordadas com as autoridades ambientais competentes.

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Q3026455

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026455 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente define poluição como sendo a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; e lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. Assim, a poluição pode ocorrer quando:
I.Uma empresa lança matéria ou energia em desacordo com os padrões ambientais. II.Um vulcão entra em erupção e lança material particulado na atmosfera. III.Um espécime da fauna nativa morre e entra em processo de decomposição, emitindo gases e odores.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3026452

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026452 Direito Ambiental

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As unidade de proteção integral são constituídas apenas por áreas públicas. (__)A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é constituída por áreas públicas ou privadas. (__)O Parque Nacional permite a visitação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − F − V.

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Q3026451

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |

Q3026451 Direito Ambiental

Qual das áreas a seguir consiste em uma unidade de conservação prevista no SNUC?

A

Área de Proteção Permanente.

B

Área de Preservação Permanente.

C

Reserva Ecológica.

D

Área de Preservação Ambiental.

E

Área de Proteção Ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito ambiental

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