Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 234

Q3044198

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044198 Direito Ambiental

No dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietário, Roberto, desmatou extensa área de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infração e aplicada medida cautelar de embargo na área.
O Ministério Público foi informado e ingressou com ação civil pública contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; em obrigação de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade.
O juiz e o Tribunal de Justiça não concordaram com a condenação do réu em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necessário que a lesão ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que não havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa.

Com base em seu conhecimento sobre a Lei da Ação Civil Pública e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta.

A

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual não é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar nos casos de lesão ao meio ambiente, tendo em vista a redação do artigo 3º da Lei nº 7.347/85 que afirma que a Ação Civil Pública “poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

B

O fundamento adotado pelo Juízo a quo e pelo Tribunal, no caso concreto, no sentido de que não seria possível reconhecer o dano moral, porque, para isso, seria necessário que a lesão ambiental “desborde os limites da tolerabilidade” está correto, porquanto amparado no princípio do limite de tolerabilidade que, compreendido na sua exata significação e longe de consagrar um direito de degradar, emerge um mecanismo tendente a estabelecer um certo equilíbrio entre as atividades interventivas do homem e o respeito às leis naturais e aos valores culturais que regem os fatores ambientais condicionantes da vida.

C

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a condenação por dano moral coletivo ambiental em Ação Civil Pública motivada por desmatamento de floresta nativa do Bioma Amazônico, que impôs a obrigação de indenizar os danos materiais decorrentes do impedimento da recomposição natural da área, sob pena de se configurar “bis in idem”.

D

O entendimento adotado pelo juiz a quo e o Tribunal ao não concordarem com a condenação do réu em danos morais está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende que os danos morais coletivos, em matéria ambiental, não são presumidos, sendo viável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração.

E

É possível que Roberto seja condenado, cumulativamente, à obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; à obrigação de fazer consubstanciada em recompor o meio ambiente e a pagar indenização pelos danos morais, tendo em vista que vigora, no sistema jurídico brasileiro, o princípio da reparação integral do dano ambiental, de modo que o infrator deverá ser responsabilizado por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva.

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Q3044197

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044197 Direito Ambiental

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Estão CORRETOS:

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Somente os itens II, IV e V.

C

Somente os itens I, II e IV.

D

Somente os itens II, III e IV.

E

Somente os itens I, III e V.

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Q3044196

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044196 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que

A

a conexão às redes públicas de abastecimento de água é facultativa para as edificações permanentes urbanas, podendo os proprietários se utilizarem de fontes e métodos alternativos de abastecimento de água, incluindo águas subterrâneas, de reuso ou pluviais, desde que autorizados pelo órgão gestor competente e que promovam o pagamento pelo uso de recursos hídricos, quando devido.

B

o proprietário de edificação permanente urbana é obrigado a se conectar às redes públicas de esgotamento sanitário, exceto se a edificação estiver localizada em área de preservação ambiental.

C

para conectarem suas edificações às redes públicas de esgotamento sanitário, onde disponível, os usuários têm o prazo não superior a 1 (um) ano, a partir da disponibilidade do serviço, sob pena de o prestador do serviço realizar a conexão mediante cobrança do usuário.

D

as concessionárias responsáveis pelas redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário devem promover campanhas educativas para conscientização dos proprietários sobre a importância da conexão às redes e podem aplicar penalidades em caso de descumprimento.

E

a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário deve ocorrer de forma gratuita para os proprietários de edificações permanentes urbanas, sem ônus adicional além das tarifas de uso dos serviços.

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Q3044195

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044195 Direito Ambiental

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.

A

A empresa GAMA pode obter linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros público ou privado para instalações de removedores por sumidouros de gases de efeito estufa.

B

A empresa GAMA está dispensada de qualquer obrigação, pois as normativas da PNMC não se aplicam até o momento em que seja editado Decreto do Poder Executivo Estadual estabelecendo, em consonância com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas visando à consolidação de uma economia de baixo consumo de carbono, com vistas a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando as especificidades de cada setor.

C

A empresa GAMA deve realizar um inventário de suas emissões de gases de efeito estufa a cada cinco anos, demonstrando suas ações de redução e compensação das emissões.

D

A empresa GAMA deve adotar medidas voluntárias para reduzir suas emissões de gases de efeito estufa, o que acarretará o recebimento de incentivos fiscais caso atinja metas estabelecidas pelo governo estadual.

E

A empresa GAMA está sujeita à aplicação de multas e sanções, caso não reduza suas emissões de gases de efeito estufa a níveis determinados pela PNMC.

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Q3044194

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044194 Direito Ambiental

Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e responsável.

A

Antônio pode excepcionalmente fazer uso do fogo, desde que obtenha prévia licença ambiental a ser expedida pelo Ibama, que estabelecerá medidas mitigatórias, compensatórias e reparatórias proporcionais ao dano ambiental a ser causado.

B

Antônio pode fazer uso do fogo, desde que obtenha uma autorização prévia do órgão ambiental estadual, que avaliará os riscos específicos da região e estabelecerá medidas de monitoramento e controle.

C

Antônio deve buscar a aprovação da comunidade local antes de utilizar o fogo, considerando o potencial impacto nas propriedades vizinhas e a necessidade de consenso comunitário para práticas agrícolas sustentáveis.

D

Antônio está dispensado de qualquer restrição legal, pois a aplicação do fogo em áreas rurais é uma prática culturalmente aceita e essencial para a manutenção da fertilidade do solo.

E

Antônio pode utilizar o fogo, contanto que comunique formalmente aos órgãos municipais responsáveis, que monitorarão o impacto ambiental da queimada e garantirão a segurança das áreas adjacentes.

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Q3044193

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044193 Direito Ambiental

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.

I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e III.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens I e II.

D

Somente os itens III e IV.

E

Somente os itens III e V.

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Q3044192

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044192 Direito Ambiental

Com base no seu conhecimento acerca das responsabilidades dos geradores e do poder público dispostas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a assertiva correta.

A

No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos adotar procedimentos para reaproveitamento dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos desses serviços, devendo priorizar, para cumprimento das ações, o funcionamento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores.

B

Ainda que esteja estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, os consumidores não são obrigados a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizá-los adequadamente para coleta ou devolução, contudo, se assim o fizerem, poderão receber incentivos econômicos instituídos pelo poder público, na forma da lei municipal.

C

Compete ao poder público a implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

Todos os participantes dos sistemas de logística reversa, inclusive os consumidores, deverão manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.

E

É cabível que os Municípios assumam o ônus financeiro e a execução de ações previstas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, notadamente nas etapas sob responsabilidade do gerador, independentemente de remuneração correspondente, devido à responsabilidade compartilhada do poder público estabelecida na Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q3044191

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044191 Direito Ambiental

Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

A

Resíduos sólidos urbanos: englobam resíduos domiciliares e de limpeza urbana; resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.

B

Resíduos industriais: originários de processos produtivos e instalações industriais; resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos de limpeza urbana, somente.

C

Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; resíduos agrossilvopastoris: gerados em atividades agrícolas, pecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.

D

Resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, exceto de passagens de fronteira; resíduos de mineração: gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.

E

Resíduos sólidos urbanos: englobam os originários de serviços de limpeza urbana e os gerados de serviços públicos de saneamento básico; resíduos domésticos: os originários de atividades domésticas em residências urbanas e aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando forem caracterizados como não perigosos.

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Q3044190

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044190 Direito Ambiental

A empresa Gama presta há anos no mercado o serviço de transporte de insumos médicos e hospitalares em todo Brasil. A empresa é renomada por efetuar com excelência o planejamento do serviço baseado no alinhamento de todos os pontos envolvidos no transporte.
No entanto, a transportadora GAMA teve um dos seus caminhões tombados às margens do Rio Vitória. Com o acidente, tanto a carga do caminhão (produtos hospitalares), quanto o combustível do veículo, foram espalhados pelo curso do rio e levados pelas águas. Constatada a degradação ambiental, em sua defesa, a empresa arguiu que foi um acidente e que, diante da imensidão do rio, os danos foram de pequena monta, alegando que deveria ser aplicado, ao caso, o princípio da insignificância.

Com base no seu conhecimento acerca da responsabilidade ambiental nas esferas cível, penal e administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A teoria do risco integral se aplica às atividades causadoras de substancial degradação ambiental e, da mesma forma, representativas de extrema potencialidade de risco, o que não é o caso da empresa Beta, sendo assim, e considerando que o acidente ecológico não foi provocado por falha humana ou técnica, a empresa agiu corretamente ao alegar excludente de responsabilidade em sua defesa.

B

A existência de licenciamento ambiental válido ou o desempenho de uma atividade legítima e com excelência pode eximir, a depender das peculiaridades do caso, o causador de degradação ambiental do dever de reparação, tendo em vista que a antijuridicidade leva em consideração a verificação do grau de reprovabilidade do comportamento.

C

Segundo o entendimento dos Tribunais Superiores, conquanto seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais, devendo ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto para se verificar a atipicidade da conduta em exame, a aplicação deste princípio não se aplica nas demandas de responsabilidade civil ambiental.

D

A fungibilidade do uso comum do equilíbrio ecológico admite a possibilidade de que ele [o equilíbrio ecológico] possa ser substituído por outro bem jurídico, de qualquer outra estirpe, razão pela qual a sanção civil ambiental, assim como a sanção administrativa, não deve ter sempre um papel pedagógico, para o futuro, mas sim um papel inexorável de reparar o que ficou no passado.

E

Em se tratando de lesão de pequena monta, ainda que permaneça a necessidade de responsabilização, esta será temperada na dimensão quantitativa da indenização, baseada nos princípios de prevenção e precaução.

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Q3044189

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044189 Direito Ambiental

A Câmara Municipal de Vitória pretende editar a lei X que aprovará novo instrumento de planejamento territorial, de modo a definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada.
Com base no seu conhecimento acerca do Código Florestal e da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, assinale a assertiva correta.

A

A área de preservação permanente referente às faixas marginais com 30 metros de largura de determinado curso d’água natural, perene e intermitente, com 8 (oito) metros de largura, ao ingressar na zona urbana do Município de Vitória, sofrerá uma redução de 50%, passando a ter 15 (quinze) metros de largura.

B

A obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem de determinado curso d’água natural, perene e intermitente prescinde de diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município.

C

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, há prevalência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano em relação ao Código Florestal, para estabelecer a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada.

D

Em áreas urbanas consolidadas, é prescindível que seja ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente, desde que a lei municipal ao definir as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, garanta a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico.

E

A alteração promovida pela lei Federal 14.285 de 2021 no Código Florestal e na Lei de Uso e Parcelamento prevê a possibilidade de o município exercer sua competência legislativa para estabelecer extensões de faixas marginais de Área de Preservação Permanente (APP) de forma distinta daquelas previstas no Código Florestal, levando em consideração características locais.

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Q3043842

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043842 Direito Ambiental

Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 10 (trinta) metros, em zonas urbanas.

C

as encostas ou partes destas com declividade inferior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

D

as áreas em altitude inferior a 1.300 (mil e trezentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

E

em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 20 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

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Q3043837

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043837 Direito Ambiental

Conforme disposto na Lei n° 12.305/10, consideram-se serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas aqueles constituídos por 1 (uma) ou mais das seguintes atividades, EXCETO

A

coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.

B

drenagem urbana.

C

transporte de águas pluviais urbanas.

D

detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.

E

tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.

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Q3043833

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043833 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

B

Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

C

Ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do Planeta.

D

Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

E

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

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Q3043830

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043830 Direito Ambiental

Segundo a Lei Federal n° 9.433/97, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO

A

usos que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

C

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q3043829

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043829 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. Os Planos de Recursos Hídricos.
II. O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
III. A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
IV. A compensação à União.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II – III – IV.

B

II – III – IV.

C

I – II – III.

D

I – III.

E

II – IV.

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Q3043828

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043828 Direito Ambiental

Das alternativas a seguir, qual corresponde a um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A identificação e a divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

B

A habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

C

A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

D

A formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social.

E

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

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Q3043827

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Fiscal Ambiental |

Q3043827 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (V) para as FALSAS. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

( ) A água é um bem de domínio público.
( ) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

F – F – V – V – F.

B

V – V – V – V – V.

C

V – F – F – F – V.

D

F – V – V – F – V.

E

F – F – F – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3042281

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SEDUC-SP Prova: FGV - 2024 - SEDUC-SP - Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Recursos Naturais |

Q3042281 Direito Ambiental

A Resolução 001/86, do Conama, define impacto ambiental como: ... qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota; IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade dos recursos ambientais.

BRASIL. Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986. Disponível em: https://conama.mma.gov.br/?option=com_sisconama&task=arquivo.download&id=

745 . Acesso em: 18 jul. 2024.

Nesse contexto, é importante ressaltar que o impacto ambiental pode ser tanto negativo como positivo e que toda atividade humana apresenta, necessariamente, algum impacto no meio ambiente.

Assim, cada atividade agrícola listada abaixo tem um possível impacto relacionado a ela. Estabeleça a relação entre as atividades agrícolas, numeradas de 1 a 4, com o impacto ambiental mais provável que ela pode causar.

1. Feijão em sistema de plantio direto.

2. Hortaliças em canteiros cobertos com mulching de plástico.

3. Pecuária extensiva.

4. Cana-de-açúcar com controle biológico de pragas e doenças.

( ) Aumento de resíduos sólidos.

( ) Menor uso de agrotóxicos.

( ) Poluição do ar.

( ) Eliminação ou diminuição da erosão.

A sequência correta dessa associação é:

A

1, 2, 3, 4.

B

3, 2, 1, 4.

C

2, 4, 3, 1.

D

4, 3, 2, 1.

E

4, 3, 1, 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3040156

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Provas: CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Administração (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Análise de Sistemas - Cibersegurança (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Análise de Sistemas - Desenvolvimento (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquitetura - Urbanismo (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Análise de Sistemas - Suporte (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Arquivologia Digital (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Ciências Contábeis (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Ciência de Dados (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Comunicação Social (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Direito (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Economia (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Engenharia (Manhã) | CESGRANRIO - 2024 - BNDES - Analista - Psicologia Organizacional (Manhã) |

Q3040156 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei n^o 9.985/2000, em seu artigo 41, prevê a Reserva da Biosfera, que é um modelo, adotado internacionalmente, de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais. A adoção desse modelo integrado para gestão dos recursos naturais objetiva preservar a diversidade biológica em áreas de domínio

A

público, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.

B

privado, em que não é permitido o desenvolvimento de atividades de pesquisa nem o manejo dos recursos naturais.

C

público ou privado, em que é permitido o desenvolvimento de atividade de pesquisa, mas não o manejo dos recursos naturais.

D

público ou privado, com zonas de transição onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.

E

público ou privado, com zonas de amortecimento onde o manejo dos recursos naturais é planejado de modo participativo.

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Q3039510

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Lagoa Seca - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Lagoa Seca - PB - Engenheiro Agrônomo |

Q3039510 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos foi instituída no Brasil em 08 de janeiro de 1997 através da Lei Federal Nº 9.433, é fundamentada em que a água é um bem de domínio público, limitada e dotada de valor econômico. Com base na lei supracitada, no Brasil, constitui-se INFRAÇÕES as normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:

I- Derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, sem a respectiva autorização de direito de uso.

II- Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.

III- Fraudar medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.

IV- Utilizar-se dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos em desacordo com as condições estabelecidas na outorga.

V- Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no exercício de suas funções.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e V apenas.

B

I, II e IV apenas.

C

III, IV e V apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

II e V apenas.

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