Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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Os sistemas capazes de dialogar com o usuário e auxiliá-lo na tomada de decisão e têm sido utilizados no gerenciamento de recursos hídricos são conhecidos como Sistemas de Suporte à Decisões (SSD). Sobre os SSD, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997) é INCORRETO afirmar:
São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 08/01/1997):
Um passivo ambiental pode ser definido como “o montante da avaliação contábil dos custos ambientais atuais e futuros necessários para o resgate das pendências da empresa em relação à legislação ambiental” (Andreoli, C.V. Gestão Ambiental. Coleção Gestão Empresarial. Vol. 2. FAE/Gazeta do Povo. 2002). Considerando essa definição, NÃO é exemplo de custos que compõem os passivos ambientais:
A International Organization for Standardization (ISO) é uma organização não governamental que congrega mais de 100 países, cujo objetivo principal é criar normas internacionais de padronização que representem e traduzam o consenso dos diferentes países, dentre as quais as normas de certificação ambiental da série ISO 14.000. O representante da ISO no Brasil é:
No Brasil, a implantação de empreendimentos públicos ou privados causadores de alto impacto ambiental está sujeita ao licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA 237/97, os instrumentos necessários para autorização do funcionamento desses empreendimentos são
Para os efeitos da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico”, não se considera “saneamento básico” o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
Conforme estabelece a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que “institui a Política Nacional de Recursos Hídricos”, a violação de qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação ou utilização de recursos hídricos de domínio ou administração da União, ou o não atendimento de solicitações realizadas, sujeita o infrator, a critério da autoridade competente, a cominação das penalidades a seguir elencadas, exceto:
De acordo com a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que “dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”, considera-se área de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas:
Conforme a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que “estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico”, assinale a alternativa correta.
Conforme estabelece a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, os direitos relativos ao seguinte uso de recursos hídricos:
A Constituição da República determina que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a infrações penais e administrativas. Sobre a reparação de danos causados ao meio ambiente, é CORRETO afirmar que
Segundo José Afonso da Silva, “A legislação ambiental brasileira está impregnada do conceito de sustentabilidade...”
Assinale a norma constitucional que contempla o conteúdo essencial da sustentabilidade.
Texto 4, para as questões de 46 a 48.
Em notícia datada de 22 de maio de 2009, o IBAMA relata que três balsas ilegais foram apreendidas no rio Anapu, município de Portel, com mais de 1,6 mil metros cúbicos de madeira em toras.
Em relação à Lei nº 8.294/1996, sobre o uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, assinale a alternativa correta.
No âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente, foi criado a necessidade do Estudo de Impacto Ambiental EIA e outros estudos, para se cumprir etapas do licenciamento de atividades poluidoras do meio ambiente. Em relação à esta informação, avalie os itens abaixo:
I - Um dos objetivos do EIA-RIMA é identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.
II - A Licença Ambiental Prévia – LAP é uma espécie de consulta prévia de viabilidade quanto a implantação do empreendimento. Quando é emitida indica que o empreendimento poderá ser implantado no local pretendido.
III - O estudo de impacto ambiental desenvolverá, no mínimo, as seguintes atividades técnicas: Diagnóstico ambiental; Análise dos impactos ambientais; Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos positivos e negativos.
Estão/Está incorreta(s) a(s) afirmativa(s):
Em maio de 2009 foi editado o Decreto n. 6.848, que altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n. 4.340/02, para regulamentar a Compensação Ambiental. No Art. 31‐A estabeleceu que: o valor da Compensação Ambiental (CA) será calculado pelo produto entre o Valor de Referência (VR) e o Grau de Impacto (GI).
Nesse decreto fica estabelecido que as informações necessárias para o cálculo do GI devem ser fornecidas pelo
O licenciamento ambiental pode ser concedido pelo IBAMA (nível federal), pelos órgãos ambientais dos Estados que compõem a União ou pelos órgãos ambientais do município.
Assinale a alternativa que indica as atividades que requerem, obrigatoriamente, o licenciamento do IBAMA.
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