Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 650

Q1391192

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391192 Direito Ambiental

Com base na Lei n.° 9.605/98, analise a sentença abaixo.

Considera-se infração penal toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente (1^a parte). Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas nesta lei, para efeito do exercício do seu poder de polícia (2^a parte). A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade (3^a parte).

Sobre a sentença acima, assinale a alternativa correta.

A

Está correta em suas 1^a e 2^a partes e incorreta em sua 3^a parte.

B

Está correta em sua 1^a parte e incorreta em suas 2^a e 3^a partes.

C

Está correta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

D

Está incorreta em sua 1^a parte e correta em suas 2^a e 3^a partes.

E

Está incorreta em suas 1^a, 2^a e 3^a partes.

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Q1391180

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391180 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que, segundo a Lei n.° 9.605/98, contempla uma circunstância que agrava a pena, quando não constituem ou qualificam o crime.

A

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

B

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

C

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

D

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

E

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q1391178

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391178 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.° 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, relacione as colunas abaixo de modo a associar o tipo de pena à sua respectiva definição.

1 - Prestação de serviços à comunidade 2 - Interdição temporária de direito 3 - Prestação pecuniária
( ) Consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível. ( ) Corresponde à proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. ( ) Consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Ao relacionar as colunas, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

2 - 1 - 3.

B

3 - 2 - 1.

C

2 - 3 - 1.

D

1 - 2 - 3 .

E

3 - 1 - 2.

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Q1366541

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366541 Direito Ambiental

Quanto às diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos não há ordem de prioridade desde que se busque sua não geração.

B

Incumbe aos Municípios e ao Distrito Federal a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios.

C

Compete à União promover as metas para o aproveitamento de resíduos obtidos por meio de coleta seletiva.

D

Os Estados deverão apresentar programas para aproveitamento de resíduos perigosos gerados pela construção civil.

E

A contratação de serviços de coleta de resíduos sólidos isenta os que atuam na construção civil, da responsabilidade por danos que vierem a ser provocados pelos respectivos resíduos.

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Q1366540

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366540 Direito Ambiental

A água é um bem de domínio

A

público e particular, ilimitado e dotado de valor econômico.

B

privado, ilimitado e sem valor econômico.

C

privado, limitado e dotado de valor econômico.

D

público, ilimitado e sem valor econômico.

E

público, limitado e dotado de valor econômico.

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Q1360885

Ano: 2015 Banca: Calegariox Serviços Órgão: Prefeitura de Brasiléia - AC Prova: Calegariox Serviços - 2015 - Prefeitura de Brasiléia - AC - Assessor Juridico |

Q1360885 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, tem os seguintes objetivos, exceto:

A

Contribuir para a preservação e a restauração da diversidade de ecossistemas naturais.

B

Proteger paisagens naturais e pouco alteradas de notável beleza cênica.

C

Proteger e recuperar recursos hídricos excluindo os edáficos.

D

Contribuir para a manutenção da diversidade biológica e dos recursos genéticos no território nacional e nas águas jurisdicionais.

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Q1358607

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358607 Direito Ambiental

Uma Área de Preservação Permanente (APP), segundo o novo código florestal brasileiro, é definida como:

A

área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade.

B

área de substituição de vegetação nativa por outras coberturas do solo.

C

área de imóvel rural com edificações, benfeitoras ou atividades agrossilvipastoris.

D

área explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural.

E

área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural.

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Q1358606

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358606 Direito Ambiental

A gestão de florestas públicas constituem princípios de proteção dos ecossistemas, do solo, da água, da biodiversidade e valores culturais associados, bem como do patrimônio público. Dessa maneira, define-se o manejo florestal sustentável como:

A

levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem.

B

um ato de avaliação independente e qualificada de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de acordo com o Plano de Manejo Florestal Sustentável.

C

Uma administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema.

D

perímetro definido a partir de critérios técnicos, socioculturais, econômicos e ambientais, localizado em florestas públicas, objeto de um Plano de Manejo Florestal Sustentável.

E

órgão ou entidade do poder concedente com a competência de disciplinar e conduzir o processo de outorga da concessão florestal.

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Q1358605

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358605 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, o conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, em que se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental, estabelece o conceito de:

A

conservação ambiental.

B

gestão da qualidade ambiental - GQA

C

controle ambiental.

D

gestão ambiental.

E

manejo ambiental.

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Q1358604

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358604 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, im portadores, distribuidores e com erciantes, EXCETO:

A

óleos lubrificantes.

B

pilhas e baterias.

C

lâmpadas incandescentes.

D

pneus.

E

produtos eletroeletrônicos.

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Q1358603

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358603 Direito Ambiental

A outorga é o ato administrativo de autorização por meio do qual o órgão gestor de recursos hídricos faculta ao outorgado o direito de uso dos recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. Seu objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.
De acordo com o Plano Nacional de Recursos Hídricos, estão sujeitos à outorga e ao pagamento os seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO:

A

Lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte e disposição final.

B

Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

C

Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

Derivação ou captação de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.

E

Todos os usos mesmo que não alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo d’água.

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Q1338975

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338975 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar 140/2011, a promoção do desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental é uma ação administrativa:

A

exclusiva da União.

B

exclusiva dos Estados.

C

exclusiva da União e dos Estados.

D

exclusiva dos Estados e dos Municípios.

E

da União, dos Estados e dos Municípios.

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Q1338972

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Biólogo |

Q1338972 Direito Ambiental

A Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes para a gestão e gerenciamento desses resíduos. De acordo com essa lei, considere os seguintes processos:
1. Não geração. 2. Reciclagem. 3. Redução. 4. Reutilização. 5. Tratamento.
A ordem de prioridade estabelecida pela lei é:

A

1 – 5 – 3 – 4 – 2.

B

1 – 3 – 4 – 2 – 5.

C

3 – 1 – 5 – 4 – 2.

D

3 – 1 – 4 – 2 – 5.

E

5 – 3 – 2 – 1 – 4.

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Q1338205

Ano: 2015 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Engenheiro Civil |

Q1338205 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), através de sua resolução nº 307 e a atualização nº 431, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. De acordo com essas resoluções, assinale a alternativa correta.

A

O resíduo de vidro é classificado como classe C.

B

O resíduo de gesso é classificado como classe B.

C

Resíduos cerâmicos são classificados como classe B.

D

O resíduo de amianto é classificado como classe A.

E

O resíduo de madeira, por ser matéria orgânica, é classificado como classe D.

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Q1332681

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Câmara de Edéia - GO Prova: Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico |

Q1332681 Direito Ambiental

De acordo com as disposições da Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), considerada como o Código Ambiental Brasileiro, é correto afirmar que esta assegura normativamente:

A

a exigência de licença ambiental e de estudo de impacto de vizinhança para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

B

a consagração da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

C

o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para propor ação de responsabilidade civil e criminal em decorrência de danos causados ao ambiente.

D

a consagração expressa do princípio da precaução.

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Q1233659

Ano: 2015 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Vicência - PE

Q1233659 Direito Ambiental

Em seu Artigo 8º, a Lei de Crimes Ambientais, coloca as penas restritivas de direito, que são, exceto:

A

Prestação de serviços à comunidade

B

Prisão em regime fechado

C

Interdição temporária de direitos

D

Suspensão parcial ou total de atividades

E

Prestação pecuniária

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Q1230583

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ

Q1230583 Direito Ambiental

A Lei Complementar nº140/2011 fixa normas para cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Sobre a lei julgue os itens: I - Compete aos municípios elaborar o Plano Diretor, observando o zoneamento ambiental. II - Os instrumentos de cooperação previsto da Lei Complementar nº 140/2011 podem ser firmados com prazo determinado. III - O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas pela Lei Complementar, existindo ou não órgão ambiental ou conselho de meio ambiente. IV - Promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades é ação administrativa da União. V - Os Estados deverão articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente. Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e IV

B

I, IV e V

C

II, III e IV

D

II, III e V

E

Todas as alternativas são verdadeiras

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Q1230257

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ

Q1230257 Direito Ambiental

Com base no disposto na Resolução CONAMA 237/1997 julgue os itens sobre licenciamento ambiental. I - O IBAMA não poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional. II - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados. III - O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento. IV - Compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio. V - As licenças ambientais (prévia, de instalação e operação) poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e III

B

II, III e V

C

II, III e IV

D

III, IV e V

E

Todas as alternativas são verdadeiras

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Q1230099

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ

Q1230099 Direito Ambiental

Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente previstas no Decreto nº 6514/2008 julgue os itens. I - As infrações administrativas poderão ser punidas com prestação pecuniária. II - O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal. III - A situação econômica do infrator não é critério a ser observado pelo agente autuante ao lavrar o auto de infração. IV - O embargo de obra ou atividade em função de uma infração ambiental poderá alcançar as demais atividades realizadas em áreas adjacentes de propriedade do infrator. V - Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ambientais que sua manutenção. Estão corretas as seguintes afirmativas:

A

I, II e V

B

I, II e III

C

II, III e V

D

III, IV e V

E

Todas as alternativas são verdadeiras

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Q1209204

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR

Q1209204 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos

B

aplicável à pessoa jurídica a pena restritiva de direitos de suspensão parcial de atividades, vedada a suspensão total.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é causa de isenção da pena

D

constitui pena de interdição temporária de direito a proibição de o condenado contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos, no caso de crimes culposos.

E

não é crime o abate de animal em razão de seu caráter nocivo, a critério do Magistrado

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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