Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 392

Q2261149

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2023 - Prefeitura de Campo Largo - PR - Fiscal Ambiental |

Q2261149 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) foi instituída pela lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Sobre objetivos da PNRS, assinale a alternativa CORRETA.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

Proteção da saúde pública: o gerenciamento de resíduos é uma forma de cuidar da saúde pública, afinal, os resíduos podem causar uma série de doenças. Além disso, também emitem gases do efeito estufa, que provocam as mudanças climáticas.

C

Reduzir, Reutilizar e Reciclar: diminuir a quantidade de resíduos gerados é uma meta da PNRS e um objetivo a ser alcançado por cada gerador de resíduos. A reutilização interna de resíduos é uma realidade e já há empresas que estabelecem esta prática como uma das formas de atendimento à política, já que existem as metas quantitativas e obrigatórias a serem estipuladas em seu plano de gerenciamento de resíduos sólidos. Em caso de materiais que não podem retornar à cadeia produtiva, as empresas devem realizar a destinação ambientalmente correta, sendo possível valorizar este processo, observando as características de valorização de cada tipo de resíduo. Reduzir a quantidade de materiais em aterros e fomentar condições que possibilitem o retorno às indústrias como matéria prima é uma das premissas da PNRS, reduzindo os impactos ambientais e riscos de poluição e promovendo a economia circular.

D

Desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas: um objetivo da PNRS que vale destacar é o desenvolvimento de tecnologias limpas para minimizar impactos ambientais. Existem, hoje, centros de pesquisas especializados no desenvolvimento e inovação, capazes de estudar os resíduos e suas características, desenvolvendo tecnologias sustentáveis para promoção da economia circular.

E

Estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo: a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi mais uma fonte de estímulo aos geradores de resíduos para praticarem a sustentabilidade em todos os seus processos. Algumas companhias começaram a olhar o assunto com mais atenção, mensurando a capacidade de destacar a sua marca ao investir em ações que promovam a economia circular.

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Q2259013

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2259013 Direito Ambiental

Estão sujeitas à observância das leis voltadas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolverem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Com relação a esse tema, assinale a opção incorreta.

A

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte obrigatória do processo de licenciamento ambiental do empreendimento construtivo.

C

Considera-se área urbana contaminada como sendo o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Os resíduos da construção civil oriundos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como os que são resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos que são produzidos nas áreas urbanas, devem ser descartados em aterros sanitários pelo poder público.

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Q2259012

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2259012 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como

A

todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

B

toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

ato de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos.

D

ato de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa.

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Q2259001

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Maracanaú - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Maracanaú - CE - Fiscal de Urbanismo |

Q2259001 Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo em relação às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a prestação pecuniária

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

A

F – V – F – V

B

V – F – V – F

C

V – F – V – V

D

F – F – F – V

Q2257645

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257645 Direito Ambiental

Nos termos da Lei n º 12.651/12, assinale a alternativa que traz o conceito do que é “salgado ou marismas tropicais hipersalinos”.

A

Fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa – buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas.

B

Ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, predominando, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina.

C

Áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), desprovidas de vegetação vascular.

D

Áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específico.

E

Depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

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Q2257643

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q2257643 Direito Ambiental

Para fins do que dispõe a Lei nº 11.445/07, a ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico incluídos o tratamento e a disposição final adequados dos esgotos sanitários é denominada de

A

universalização.

B

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

C

esgotamento sanitário.

D

serviços públicos de saneamento básico de interesse local.

E

controle social sanitário.

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Q2257031

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Biólogo |

Q2257031 Direito Ambiental

De acordo com a resolução CONAMA nº 422, de 23 de março de 2010, “são diretrizes das campanhas, projetos de comunicação e educação ambiental”, quanto à linguagem,

A

promover a educomunicação, propiciando a construção, a gestão e a difusão do conhecimento a partir das experiências da realidade socioambiental de cada local.

B

adequar-se ao público envolvido, propiciando a fácil compreensão e o acesso à informação aos grupos social e ambientalmente vulneráveis.

C

buscar a integração com ações, projetos e programas de educação ambiental desenvolvidos pelo Órgão Gestor da PNEA e pelos Estados e Municípios.

D

destacar os impactos socioambientais causados pelas atividades antrópicas e as responsabilidades humanas na manutenção da segurança ambiental e da qualidade de vida.

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Q2257025

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: IF Goiano Prova: IV - UFG - 2023 - IF Goiano - Biólogo |

Q2257025 Direito Ambiental

De acordo com a política nacional de resíduos Lei 12.305/2010, a logística reversa corresponde a

A

separar e destinar o lixo a ser reciclado para as cooperativas de coleta de lixo.

B

reutilizar e descartar adequadamente os produtos industriais pelos consumidores.

C

organizar as etapas da limpeza e manejo dos resíduos sólidos pelo poder público.

D

responsabilizar fabricantes, distribuidores e comerciantes pela reciclagem do lixo.

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Q2256715

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256715 Direito Ambiental

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa CORRETA relacionada ao conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A

Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Padrões sustentáveis de produção e consumo.

C

Reciclagem.

D

Gerenciamento de resíduos sólidos.

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Q2256714

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256714 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente é uma lei que define os mecanismos e instrumentos de proteção do meio ambiente no Brasil. Assinale a alternativa CORRETA que não corresponde a um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

A

O Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.

B

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.

C

A criação de reservas e estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e as de relevante interesse ecológico, pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal.

D

A avaliação de impactos ambientais, sociais e culturais.

Q2256713

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256713 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe ao país uma série de inovações para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos (IBAMA, 2023). São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, EXCETO:

A

A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis apenas tecnológica e de saúde pública.

B

A prevenção e a indenização.

C

O poluidor pagador e o protetor recebedor.

D

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

Q2256712

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256712 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais, sobre as penas restritivas, julgue as afirmativas abaixo.

I.As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.
II.As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a seis anos.
III.As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: suspensão parcial ou total de atividades; interdição permanente de estabelecimento, obra ou atividade e proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

Qual(is) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S)?

A

Apenas, I.

B

Apenas, III.

C

Apenas, II.

D

Apenas, I e II.

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Q2256711

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256711 Direito Ambiental

Com base no Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), assinale a alternativa CORRETA que corresponde a um órgão central.

A

Conselho de Governo.

B

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

D

Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República.

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Q2256709

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256709 Direito Ambiental

"Quando indicado pelo Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá reduzir, exclusivamente para fins de regularização, mediante recomposição, regeneração ou compensação da Reserva Legal de imóveis com área rural consolidada, situados em área de floresta localizada na Amazônia Legal, para até _________ da propriedade, excluídas as áreas prioritárias para conservação da biodiversidade e dos recursos hídricos e os corredores ecológicos".
Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

70%

B

30%

C

25%

D

50%

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Q2256708

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256708 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é a estrutura de governança instituída no Brasil para a gestão dos recursos hídricos (CNRH, 2023). Em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

( )É constituído por organismos colegiados, que debatem e deliberam sobre a gestão dos recursos hídricos (são órgãos consultivos e deliberativos) e por órgãos administrativos, responsáveis por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ( )É composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional , pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, pelos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, pelos comitês de bacia hidrográfica (interestaduais e estaduais) e pelas agências de água (vinculadas aos comitês). ( )Os entes atuam no SINGREH na esfera federal, estadual e municipal, conforme o domínio dos corpos hídricos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q2256705

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256705 Direito Ambiental

"As faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de ______ metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros".
Fonte: LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Assinale a alternativa CORRETA que preenche a lacuna acima.

A

200

B

100

C

50

D

300

Q2256704

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256704 Direito Ambiental

É CORRETO afirmar que a Política Nacional do Meio Ambiente visará:

A

À imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos e políticos.

B

Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais e econômicos.

C

À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses apenas da União e dos Estados.

D

À difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à divulgação de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

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Q2255008

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q2255008 Direito Ambiental

Nos termos da Política Nacional de Educação Ambiental, foi instituída a Campanha Junho Verde. A respeito da Campanha referenciada, afirma-se corretamente que

A

seu objetivo é desenvolver a compreensão da população sobre a importância dos ecossistemas naturais e artificiais, em uma visão antropocêntrica do meio ambiente.

B

será promovida pelo poder público federal, estadual e, de forma suplementar, municipal, e por escolas, públicas ou privadas, incluindo ações direcionadas para o fomento à criação das cadeias produtivas das populações indígenas.

C

será observado o conceito de Ecologia Transversal, que inclui dimensões econômicas e geográficas do entorno ambiental.

D

será celebrada semestralmente como parte das atividades da educação ambiental não formal e formal.

E

compreende, como algumas de suas ações, debate, divulgação, sensibilização e práticas educativas atinentes às relações entre a degradação ambiental e o surgimento de endemias, epidemias e pandemias, bem como à necessidade de conservação adequada do meio ambiente para a prevenção delas.

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Q2250194

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250194 Direito Ambiental

Em matéria ambiental, considerando os posicionamentos sumulados pelo STJ, é correto afirmar:

A

a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidária, mas de execução subsidiária.

B

é inadmissível, em decorrência de dano ambiental, a cumulação de condenação do réu à obrigação de não fazer com a de indenizar, admitida apenas cumulação em se tratando de obrigação de fazer com a de idenizar.

C

a teoria do fato consumado é aplicável em tema de Direito Ambiental, privilegiando-se os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais.

D

a despeito de possuírem natureza propter rem, as obrigações ambientais somente podem ser cobradas do atual proprietário ou possuidor, não alcançando os anteriores.

E

não se justifica a aplicação da inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental.

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Q2250193

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250193 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 9.985 de 2000 instituiu o Sistema Nacional de Conservação da Natureza – SNUC, dispondo conceitos importantes. Considerando a referida legislação, é correto afirmar que:

A

todas as unidades de conservação, sejam Unidades de Proteção Integral ou de Uso Sustentável, devem obrigatoriamente dispor de zona de amortecimento, em que as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com a finalidade de minimizar os impactos negativos sobre a unidade.

B

a legislação admite a realização de pesquisas tanto em Estação Ecológica como em Reserva Biológica, ambas unidades de conservação do grupo de Unidades de Proteção Integral, dependendo ditas atividades de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e sujeitas às condições e restrições por ele estabelecidas.

C

a Área de Proteção Ambiental, pertencente ao grupo de Unidades de Proteção Integral, é constituída por terras públicas ou privadas, sendo certo que a pesquisa científica e visitação pública na totalidade de suas áreas observarão as condições estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

D

existem dois grupos em que estão divididas as unidades de conservação integrantes do SNUC, Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável, diferindo entre si quanto aos seus objetivos básicos e na constituição de suas terras, sendo que o primeiro grupo apenas admite UC constituídas por áreas de domínio público.

E

a restauração, um dos objetivos do SNUC, consiste na restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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